Ementa

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso XIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, na Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, no inciso III do art. 3º da Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999, e na Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ………………………………………………………………………………………………………

§ 1º A emissão de certidão pela Internet para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário do respectivo ente, inclusive dos fundos públicos da administração direta que compõem a sua estrutura.

§ 2º Se houver pendência impeditiva sob responsabilidade de algum dos poderes do ente federativo, a certidão em benefício dos demais poderá ser emitida com base no requerimento a que se refere o art. 12.” (NR)

“Art. 4º ………………………………………………………………………………………………………

I – perante a RFB, relativas a débito tributário, a dados cadastrais ou a irregularidade de declaração que tenha por objeto informações previdenciárias ou constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias; e

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 6º ……………………………………………………………………………………………………..

I – perante a RFB, relativas a débito tributário, a dados cadastrais ou a irregularidade de declaração que tenha por objeto informações previdenciárias ou constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias; e

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 7º ……………………………………………………………………………………………………..

§ 1º Caso as informações constantes das bases de dados da RFB ou da PGFN sejam insuficientes para a emissão das certidões na forma prevista no caput o sujeito passivo poderá consultar sua situação fiscal no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) ou no Portal Regularize.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 12. Na impossibilidade de emissão pela Internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento de certidão no Portal e-CAC ou no Portal Regularize, conforme a pendência seja relativa a tributo administrado pela RFB ou PGFN, respectivamente.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA

Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

Fonte: INR Publicações

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REGISTRO CIVIL GRATUITO DE PESSOAS NATURAIS

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) autorizou os cartórios de registro civil de pessoas naturais a publicarem editais eletrônicos de proclamas e de alteração do primeiro nome para pessoas pobres, que são beneficiários da Justiça Gratuita.

Agora os editais de proclamas e de alteração do prenome, para pessoas reconhecidas como pobres, serão publicados pelos cartórios de registro de pessoas naturais, com a utilização do selo de ato gratuito nos documentos.

O cadastro dos editais de proclamas e de alteração de prenome serão feitos pelo titular ou substituto do cartório extrajudicial, no sistema do Diário da Justiça Eletrônico, sem custos para as pessoas de baixa renda.

O edital de proclamas e o edital de alteração de prenome serão publicados no prazo de cinco dias úteis, pelos cartórios.

Essa medida (Provimento nº 40/2023) foi determinada pelo corregedor-geral da Justiça, Froz Sobrinho, em 20 de novembro, e entra em vigor na data da sua publicação.

A mudança atendeu ao pedido da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-MA), que solicitou à Corregedoria da Justiça habilitar esses cartórios para darem publicidade àqueles editais eletrônicos dos pedidos de beneficiários da Justiça Gratuita, no Diário da Justiça Eletrônico.

REGISTRO CIVIL E MUDANÇA DE PRENOME

Atualmente, conforme norma da Corregedoria da Justiça (Provimento 32/2022, a publicação do edital de proclamas do Projeto “Casamentos Comunitários” já é realizada no Diário da Justiça Eletrônico pelo Judiciário, sem a cobrança de custas para noivos e noivas de baixa renda.

As pessoas reconhecidamente pobres também têm direito à gratuidade nos casos de registro e da certidão de nascimento, bem como nos processos de habilitação, registro e expedição de certidão de casamento.

Quanto à mudança do prenome, a Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (nº 14.382/2022), garante que a pessoa registrada pode, após atingir a maioridade civil, pedir para alterar seu prenome, sem decisão judicial, por meio A alteração deve ser registrada em cartório e publicada em meio eletrônico.

Fonte: Poder Judiciário do Maranhão

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A Comissão do 2º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Poder Judiciário do Estado da Paraíba vem dando continuidade às atividades para a organização do certame. No início de novembro os membros se reuniram, sobre a condução do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (presidente interino). Dando transparência aos trabalhos relativos ao concurso. A Ata foi publicada no Diário da Justiça edição eletrônica, desta terça-feira (21).

Na ocasião, os representantes da Consulplan – Consultoria e Planejamento em Administração Pública, declarada vencedora e adjudicada no procedimento de licitação para a realização do certame, Pedro Henrique Fraga, gerente e responsável Técnico, e Jéssica Berbert de Freitas, advogada da empresa, foram apresentados à Comissão.

Na sequência, o juiz auxiliar da Vice-Presidência, Ely Jorge Trindade, expôs um resumo do cenário atual para a realização do novo concurso, inclusive sobre o planejamento dos trabalhos a serem desenvolvidos pela empresa. O responsável Técnico da empresa, Pedro Freitas, teceu informações gerais acerca das atividades a serem implementadas pela Consulplan para o cumprimento da prestação dos serviços contratados, “afirmando já haver condições de dar início à execução do objeto contratado”.

Também participaram da reunião de trabalho a procuradora de Justiça, Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque Melo, a registradora Patrícia Cavicchioli Netto, e  Suely da Rocha Dantas (secretária da Comissão).

Fonte: Tribunal de Justiça da Paraiba

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