O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) decidiu que um pai tem direito à licença e salário-maternidade após ter adotado uma menina de 8 anos. Durante a tramitação do processo de adoção na Justiça de Rondônia, o pai adotivo, de 39 anos, requereu junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por intermédio de seu empregador, o direito ao benefício, sendo contemplado de maneira rápida ao seu usufruto, e hoje ele já está totalmente voltado aos cuidados da filha em tempo integral.
Com a decisão, pai e filha ganharam a possibilidade de conviverem por mais tempo juntos e vivenciarem a experiência paterno-filial de forma plena, proporcionando melhor adaptação e integração entre eles.
O direito foi concedido pelo INSS com base na lei 12.873/2013, que garante salário-maternidade de 4 meses para o segurado ou segurada que adotar um filho, independentemente da idade da criança. Conforme o Setor de Colocação Familiar do 2º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, o direito já era assegurado às mães adotantes, mas mediante Medida Provisória.Antes da MP, a lei previa licença de 120 dias para mães que adotassem crianças de até um ano de idade, e o prazo caía para 60 dias se a criança tivesse entre um e quatro anos, e para 30 dias com crianças entre 4 e 8 anos.
A advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM, comenta que a decisão atende ao melhor interesse da criança e abre um bom precedente para as crianças. “Lamentavelmente, alguns magistrados ainda acreditam que a licença-maternidade é um beneficio para mães e pais, quando na realidade é um benefício único e exclusivo da criança, que passa a contar com a figura parental no apoio ao início da convivência, seja ela natural ou adotiva. E mais: quanto maior a criança, ou o adolescente, mais importante ainda a qualidade e a disponibilidade de tempo para a formação dos vínculos familiares”, observa.
Silvana explica, ainda, que atualmente a licença-maternidade para celetistas se encontra inserida no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e para as mães adotantes no artigo 392, que determina que à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença-maternidade nos termos do artigo 392, ou seja, 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. “O maior problema é a palavra criança, pois deveria abarcar criança e adolescente, já que a adoção visa atender ao melhor interesse da criança e adolescente, e o maior contingente de crianças e adolescentes alijados da convivência familiar e acolhidos em instituições no Brasil é de crianças maiores e adolescentes”, completa.
Fonte: IBDFAM | 01/04/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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