Prazo para o cadastramento se encerrou nesta quinta-feira (5). Cadastro permitirá o monitoramento da situação de áreas de preservação permanente e reserva legal. Produtores inscritos terão direito a benefícios como a suspensão de sanções por supressão irregular de vegetação
A organização não governamental Fundação SOS Mata Atlântica informou que mais de 80% dos produtores rurais já realizaram sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural, mas pediu um prazo maior para o cadastramento das pequenas propriedades.
O diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, afirmou que é necessário um esforço especial para que o trabalho de adesão ao cadastro chegue às pequenas propriedades, estimadas em 90% dos imóveis rurais brasileiros.
Em reunião nesta quarta-feira (4) da Frente Parlamentar Ambientalista, Mantovani criticou a falta de apoio do governo federal e dos governos estaduais à adesão dos pequenos proprietários. “É necessário mais apoio [aos pequenos produtores], tem que trazer esse pessoal para a legalidade, para que eles também tenham os benefícios do Código Florestal”, disse.
O cadastro é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com o objetivo de formar uma base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa no Brasil. Nele, todos os proprietários e posseiros de imóveis rurais, incluindo assentamentos, devem declarar informações como limites das propriedades e situação das áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal, nascentes e cursos d’água.
Com o cadastro, os produtores terão direito a alguns benefícios, como a suspensão de sanções relativas a infrações administrativas por supressão irregular de vegetação realizada até 22 de julho de 2008. Além disso, a inscrição é pré-requisito para a liberação de recursos nas instituições financeiras que operam recursos para o setor. O prazo para o cadastramento se encerra nesta quinta-feira (5).
Mantovani apresentou aos deputados um relatório sobre a aplicação do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) nos 17 estados que possuem mata atlântica. Ele acredita que a atual legislação precisa ser melhorada, mas reconhece dois avanços promovidos pela lei: o Cadastro Ambiental Rural e os planos de regularização ambiental.
Adesão ampla
Já o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, Raimundo Deusdará Filho, considerou o resultado das inscrições uma grande conquista. Ele ressaltou que a grande adesão se deu graças a um esforço conjunto da União, dos estados, dos municípios e de todas as entidades envolvidas.
Sobre o prazo para o cadastramento, o diretor esclareceu que, independentemente do período, o produtor poderá inscrever seu imóvel rural, mas com a perda de alguns benefícios. “O sistema www.car.gov.br continua aberto [após 5 de maio] para o pequeno, médio e grande proprietário. As pessoas herdam propriedade, as pessoas transferem, compram e vendem, o que precisa é tranquilizá-las e que venham para o cadastro”, disse.
Regularização
Para o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), os dados apresentados durante a reunião servem como parâmetro para possibilitar adequações. O parlamentar disse que, se o governo destinar os recursos adequados para as pequenas propriedades, será possível regularizar a situação desses produtores em um curto espaço de tempo.
“Quando a gente fala na questão ambiental e do cadastro, nós estamos falando das mudanças climáticas e na questão da água, que são fatores extremamente importantes não só no Brasil, mas no mundo inteiro”, disse Tripoli.
Segundo o relatório apresentado nesta quarta-feira, a grande maioria dos 17 estados com mata atlântica não dispõe de recursos para a aplicação do Código Florestal. As despesas acabam correndo por conta do orçamento dos órgãos ambientais. O Fundo Amazônia tem recursos para o Cadastramento Ambiental Rural, mas nem todos os estados elaboraram projetos qualificados para terem acesso a ele.
Na avaliação de Mantovani, o cadastro é um ponto de partida para se entender o processo ambiental no Brasil. Ele explicou que, por meio dele, será possível direcionar planos de desenvolvimento e de conservação, além de viabilizar as mudanças necessárias para a proteção do meio ambiente e a garantia da biodiversidade.
O debate desta quarta-feira foi promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista, coordenada pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), que tem como objetivo apoiar políticas públicas, programas e demais ações governamentais e não governamentais que promovam o desenvolvimento sustentável.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 04/05/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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