AVISO CGJ Nº 606/2016
Recomendação aos notários do Estado do Rio de Janeiro para que se abstenham da prática de escrituras declaratórias de “uniões poliafetivas”, até que sejam concluídos os autos do Pedido de Providências 0001459-08.2016.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.

A DESEMBARGADORA MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, art. 22, inciso XVIII), considerando a determinação do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 0001459-08.2016.2.00.0000 e o procedimento administrativo 2016-067514 em curso nesta Corregedoria,
AVISA
aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços Notariais do Estado do Rio de Janeiro que é  recomendado que se abstenham de lavrar escrituras declaratórias de “uniões poliafetivas”, até que sejam concluídos os autos do Pedido de Providências acima referenciado.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2016.

Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo
Corregedora Geral da Justiça

Fonte: Notariado | 06/05/2016.

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Para proporcionar maior segurança e minimizar eventuais fraudes, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, desde o dia 5, um novo modelo de assinatura para as certidões emitidas pela Corte em todo o Estado. O documento passa a contar com uma assinatura institucional, que traz um carimbo e a logomarca do TJSP, e não mais a assinatura dos responsáveis pelos setores que emitem as certidões.

O novo sistema possibilita, além de maior segurança, uma padronização do documento, uma vez que a assinatura passa a ser única em todas as comarcas do Estado.

Certidões
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a solicitação e a retirada de certidões pela internet. É possível requerer certidões cíveis (Certidão Estadual de Distribuição Cível, Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Certidão Estadual de Inventários, Arrolamentos e Testamentos), Criminais (Certidão Estadual de Distribuição Criminal e Certidão Estadual de Distribuição Criminal para Fins Eleitorais) e de Execuções Criminais (Certidão de Execuções Criminais e Execuções Criminais das Unidades Regionais do Deecrim).

O pedido deve ser feito pelo link Certidões, localizado na barra lateral direita do site do TJSP, onde o usuário seleciona o tipo de documento que deseja. A página contém, ainda, informações gerais sobre o pagamento de taxas (quando houver) e prazos. Também é possível conferir, visualizar e imprimir a certidão.

Fonte: TJ/SP | 05/05/2016.

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