Ato Normativo nº 010/2021 da Comissão Gestora: Estabelece novos critérios para compensação dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Com intuito de simplificar o envio, por meio da WebRecivil, das informações dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, a Comissão Gestora aprovou a expedição do Ato Normativo nº 010/2021  que requisitos novos critérios para compensação dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Em breve será a Comissão Gestora publicará como instruções e disponibilizará vídeo tutorial sobre o preenchimento da Certidão Digital dos Atos Gratuitos do RCPN.

Saiba mais sobre os Atos Normativos da Comissão Gestora clicando aqui.

Fonte: Recivil.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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A Comissão Permanente de Organização das Serventias Extrajudiciais (CPOSE) realizou nesta semana (22/11) sua última reunião do ano. Desde setembro de 2020, no primeiro encontro após sua instalação, o órgão – cujo objetivo é deliberar sobre os processos de criação, extinção e modificação dos serviços notariais e de registro de Santa Catarina – deliberou sobre temas complexos e diversificados, desde a extinção de serventias e a desacumulação de serviços judiciais até a organização de especialidades, tais como aquelas referentes aos tabelionatos de notas e protestos e a manifestação sobre a divisão e competência territorial de algumas unidades extraforenses.

A comissão para o biênio 2020-2022, designada em sessão administrativa do Órgão Especial de junho de 2020, ficou composta pelos desembargadores Artur Jenichen Filho, Luiz Zanelato, Roberto Lucas Pacheco e Salim Schead dos Santos, sob a presidência do desembargador Dinart Francisco Machado, corregedor-geral do Foro Extrajudicial. Nessa última reunião, após o encerramento da pauta, os integrantes da CPOSE reconheceram a importância da existência de órgão colegiado especializado capaz de analisar com isenção as particularidades da estrutura organizacional das serventias extrajudiciais catarinenses, que possuem espaço de relevância e destaque no cenário registral e notarial brasileiro. Após cumprimentos recíprocos, os membros desejaram uma profícua gestão aos futuros integrantes da Comissão.

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina.

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