Dispõe sobre as medidas necessárias à operacionalização da transferência da gestão de imóveis não operacionais e funcionais do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. (Processo nº 19955.101890/2020-77).

A edição de hoje do Diário Oficial da União (D.O.U. de 19/02/2021) publicou a Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS n. 18/2021, expedida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, pelo Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia e pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que dispõe acerca das medidas necessárias para a operacionalização da transferência da gestão de imóveis não operacionais e funcionais do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS) para a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU).

De especial interesse dos Registradores de Imóveis, a Portaria Conjunta traz, em seus arts. 1º a 5º, as disposições gerais para a operacionalização da transferência dos imóveis.

Leia a íntegra da Portaria Conjunta.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 19/02/2021) a Resolução CG ICP-Brasil n. 182/2021, expedida pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), que aprova a versão revisada e consolidada do documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil – DOC-ICP-15. A Resolução integra um conjunto de atos normativos criados com a finalidade de regulamentar a geração e verificação de assinaturas digitais no âmbito da ICP-Brasil, e tem por finalidade o atendimento à determinação prevista no Decreto n. 10.139/2019.

A versão 4.0 do documento mencionado acompanha a Resolução e traz definições e disposições acerca da Assinatura Eletrônica; Carimbo de Tempo; Documento Eletrônico, dentre outros. Além disso, o documento ainda esclarece as diferenças entre assinatura digital e assinatura eletrônica; padrões e perfis de assinatura digital; políticas de assinaturas; formato de documento eletrônico etc.

Para visualizar a íntegra da Resolução e do documento que a acompanha, clique aqui.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.