Projeto de Lei n. 5621/2020 altera as Leis ns. 6.766/1979 e 10.257/2001

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Empreendimentos em terrenos municipais sem uso poderão ser objeto de “concessão urbanística”.

Apresentado pelo Senador Álvaro Dias (PODEMOS/PR), o PL n. 5621/2020 altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, para dispor sobre a “implementação do princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a promoção do adequado aproveitamento do solo urbano.” Saiba mais.

Com a expectativa de reduzir as ocupações irregulares e estimular a construção de novos conjuntos habitacionais, os terrenos que couberem aos municípios nos loteamentos urbanos e que não estejam sendo utilizados poderão ser destinados a novos empreendimentos imobiliários por meio de “concessão urbanística”.

Clique aqui e veja a íntegra do PL n. 5621/2020.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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Portaria CNJ n. 19, de 26 de janeiro de 2021

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Nomeados os membros do Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do CNJ.

Por meio da Portaria CNJ n. 19/2021, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Exmo. Ministro Luiz Fux, nomeou os membros do Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. A nomeação foi publicada na edição de hoje do DJ-e (edição 21, p. 2-3, de 28/01/2021).

Confira abaixo a íntegra do texto:

PORTARIA N. 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

Nomeia os membros do Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na Resolução CNJ n. 228/2016,

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear os membros do Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º. Compõem o Comitê os seguintes membros:

I – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do CNJ;

II – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do CNJ;

III – Walter Godoy dos Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

IV – Johaness Eck, Diretor-Geral do CNJ;

V – Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;

VI – André Ricardo Heráclio do Rêgo, Conselheiro do Ministério das Relações Exteriores;

VII – Eduardo TonettoPicarelli, Juiz Federal da Seção Judiciária do rio Grande do Sul (TRF 4ª); e

VIII – Fernanda Almeida Abud Castro, Diretora Executiva da Anoreg-BR.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria n. 185/2019.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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