A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento nº 42/2020, que aprova o Código de Normas Gerais do Foro Extrajudicial (CNGCE).

Segundo o documento, ficam revogados os provimentos da Corregedoria anteriormente à publicação deste Código de Normas, exceto aqueles que tratam sobre: I – atualização da Tabela de Emolumentos; II – Fundo de Compensação de Registro Civil de Pessoas Naturais – FCRCPN; III – Regimento Interno da Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria-Geral da Justiça – CAF/MT; IV – Comissões de Assuntos Fundiários de âmbito municipal; e V – aprovação de manuais com temática relacionada ao foro extrajudicial.

Confira no anexo a íntegra do provimento e o Código de Normas.

 A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) publicou nesta quarta-feira (30 de dezembro) a Nota de Orientação nº 55/2020 acerca do não envio de informações ao Sinter.

A nota destaca que a decisão da CGJ-MT nos autos do Expediente n° 0045879- 52.2020.811.0000, que determinou a suspensão do envio das informações pela CEI e envio das informações diretamente pelas serventias, fundamentou-se em decisão prolatada no Pedido de Providências nº 0005650-96.2016.2.00.0000, em trâmite no CNJ. Todavia, houve nova decisão no Pedido de Providências nº 0005650-96.2016.2.00.0000 determinando que seja suspenso o envio das informações tanto pelas centrais quanto pelas serventias. Logo, as serventias também não devem enviar as informações ao Sinter.

A Anoreg-MT informa que CEI-MT já suspendeu o envio de informações ao Sinter e ressalta que as serventias devem continuar enviando os campos contidos no Manual da CEI na versão 1.6, atualização 1, nos termos do parágrafo único do artigo 75 da CNGCE.