Consultor de Sistemas de Gestão destaca o Prêmio como forma de adotar a continuidade do negócio durante a pandemia

Atendimento de melhor qualidade, organização de processos internos e maior satisfação dos usuários. Após a primeira participação no PQTA, em 2019, esse é o resultado descrito pela oficial titular Camila Mucari, do cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Amélia Rodrigues (BA).

Para explicar essa mudança, quase imediata, na gestão cartorária, o consultor de sistemas de gestão e auditor da Apcer Brasil, Fernando Castelani, aponta que a participação dos cartórios no PQTA aumenta o profissionalismo dos processos praticados e agrega diretamente no atendimento à sociedade. Nesse sentido, ele reforça que a atual pandemia aumenta a importância da inscrição no PQTA com o objetivo de encontrar alternativas de adaptação ao novo cenário.

“Sabemos que os tempos não estão fáceis, mas acreditamos que a participação dos cartórios no Prêmio vai agregar para a sociedade. Inclusive, vai influenciar a classe, por meio da demonstração de boas práticas adotadas para a continuidade do negócio em meio ao período turbulento de pandemia”, afirma.

Auditorias

As auditorias do PQTA Digital 2020 serão realizadas durante os meses de agosto, setembro e outubro deste ano, no formato a distância. Os inscritos serão contatados pelos auditores da Apcer Brasil para agendamento, por meio do e-mail cadastrado no ato da inscrição. Para cumprimento dos prazos e garantia de inscrição de todas as serventias que buscarem a gestão da qualidade, as inscrições estão abertas até o dia 31 de julho.

“A sistemática de auditorias remotas, ou seja, totalmente a distância, já era praticada no universo de avaliação de sistemas de gestão, mas foi potencializado pela pandemia e o distanciamento social. O processo de avaliação se mantém profissional e com total credibilidade das atividades desempenhadas. O cartório não vai perder em nenhum aspecto durante a auditoria ou a avaliação dos requisitos”, alega Castelani.

A auditoria remota é definida pela Comissão Organizadora como “aquela realizada utilizando aplicativos de dispositivos móveis e/ou de computador e abrange tudo que uma auditoria presencial incluiria”. Sendo assim, serão exigidos os mesmos documentos e comprovantes das edições anteriores para análise da checklist, que pode ser acessada aqui.

Clique aqui para mais informações e acesso ao formulário de inscrição do PQTA 2020.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/BR

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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Para a magistrada, a herança é uma universalidade juris indivisível até a partilha, podendo todos os herdeiros exercer os direitos de posse e domínio sobre os bens

Herdeira que ocupa imóvel deve pagar indenização mensal aos demais inventariantes. Decisão é da juíza Titular Fernanda Xavier de Brito, da 6ª vara de Orfãos e Sucessões do RJ. Para a magistrada, a herança é uma universalidade juris indivisível até a partilha, podendo todos os herdeiros exercer os direitos de posse e domínio sobre os bens.

O espólio autor ajuizou ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, requerendo fixação de valor para que a herdeira, que utiliza o imóvel de forma exclusiva e sem a anuência dos demais herdeiros, seja compelida a pagar. Sustentou que já ocorreram várias tentativas de solução amigável entre os herdeiros, mas todas restaram infrutíferas.

A ocupante do imóvel, por sua vez, aduziu a ausência de interesse processual sob o fundamento de que os inventariantes não dão devido seguimento ao inventário. Alegou que faz jus a usucapião extraordinária do bem em questão.

Ao analisar o caso, a juíza rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista que ainda não houve a partilha dos bens integrantes do espólio e, assim, a herança está em estado de condomínio para todos os herdeiros.

A magistrada constatou que a herdeira foi notificada sobre a oposição dos demais herdeiros de sua permanência no referido imóvel, o que afasta qualquer possibilidade de alegar usucapião em seu favor, eis que ausente o requisito de não oposição dos demais herdeiros.

“Imperioso ressaltar que a lei civil dispõe que o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança, até a partilha, será indivisível, sendo regulado pelas normas atinentes ao condomínio. Diante disso, sendo a herança uma universalidade juris indivisível até a partilha, poderão todos os herdeiros, exercer os direitos de posse e domínio sobre os bens que recaem sobre a copropriedade sem, no entanto, a exclusão dos demais.”

Para a juíza, resta incontroverso o condomínio existente entre as partes e o dever da ré de indenizar os demais herdeiros pela ocupação exclusiva do bem.

Assim, condenou a ocupante do imóvel o pagamento de indenização aos espólios autores no valor de R$ 1 mil mensais.

O escritório Ribeiro da Luz Advogados atua pelos demais herdeiros.

Processo: 0284457-80.2017.8.19.0001

Veja a decisão.

Fonte: Anoreg/BR

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