Republicado Provimento n° 308/2017-CGJ/AI\/I com as devido alterações PROVIMENTO N° 30B/2017 — CGJ/AM
Dispõe sobre os procedimentos de usucapião extrajudicial a ser observado pelos Serviços Notariais e de Registro de imóveis, nos termos do que estabelece o art. 216 A da Lei n” 6 015/1973, acrescido pelo art. 1.071 da Lei n° 13.105/2015.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ARISTÔTELES LIMA THURY, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral de Justiça para baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Justiça, na esfera de sua atribuição, nos termos do art. 74, inciso XXIV, da Lei Complementar n.° 17/97 e art. 3°, XXII I da Resolução do Conselho da Mâ9i5ÍraÍura n° 01/201 4, de 14 de maio de 2014 (Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas),
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado – CGJ é Órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Território do Estado do Amazonas, nos termos do art. 72 da Lei Complementar Estadual 17, de 23 de janeiro de 1997, que contêm a organização e divisão judiciária deste Estado;
CONSIDERANDO que compete á Corregedoria Geral da Justiça orientar e disciplinar os serviços prestados nas Serventias Extrajudiciais do Amazonas, na forma do §1.o, do art. 236, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, “sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapião, a requerimento do interessado, representado por advogado”, consoante determina o art. 216-A da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. que dispõe sobre os registros públicos, acrescido pelo art. 1 .071 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais e de registros indispensáveis ao reconhecimento extrajudicial de usucapião em lodo o Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização, das normas técnicas especificas para a concreta prestação dos serviços notariais e de registro concernentes á usucapião extrajudicial;
RESOLVE:
Artigo 1”- Sem prejuízo da via jurisdicionaI, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, respeitada a circunscrição territorial de cada Serventia, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:
I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, obedecidas as regras dos artigos 15 e seguintes deste Provimento, bem como a referência á modalidade de usucapião pretendida, com a fundamentação legal.
II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matricula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, com reconhecimento de todas as firmas:
III certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente, demonstrando inexistência de ações em andamento que caracterizem oposição á posse do imóvel, comprovando não haver litígio e, ainda, a natureza mansa e pacífica da posse:
IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
Artigo 2”-. O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.
Artigo 3”- Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias corridos, interpretado o seu silêncio como discordância.
Parágrafo único. A pedido do requerente, o consentimento que trata o caput poderá ser realizado por meio de escritura pública declaratória, com custas sem valor declarado ou arbitrado.
Artigo 4º – O oficial de registro de imóveis dará ciência á União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias corridos, sobre o pedido
Artigo 5º O oficial de registro de imóveis promoverá, a expensas do requerente, a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias corridos.
Parágrafo único. Nas comarcas onde não houver jornal de grande circulação, a publicação mencionada no caput poderá ser realizada em jornal que lenha circulação regular no âmbito da Comarca mais próxima á sede da Serventia Extrajudicial.
Artigo 6° – Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, a pedido do requerente, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo tabelião e pelo oficial de registro de imóveis, a expensas do requerente.
Artigo 7º – Transcorrido o prazo de que trata o artigo 4°, sem pendência de diligências na forma do artigo anterior e achando- se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matricula dos imóveis confiantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matricula, se for o caso.
Artigo 8° – Caso o imóvel usucapido refira-se a parte ou fração de imóvel maior constante de da matricula, deve o oficial de registro averbar o destacamento da área usucapida, caracterizando o perímetro do imóvel, bem como mencionar o número da matricula aberta.
Artigo 9° – Em qualquer caso, ê lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos do art. 198, da Lei n° 6.015/?3.
Artigo 10 – Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
Artigo 11 – A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião
Artigo 12 – Em caso de rejeição do pedido, o Oficial de Registro de lmóveis lavrará certidão, constando os motivos da recusa, os atos e documentos faltantes que ensejaram a rejeição, a fim de que esses possam ser sanados na via judicial.
Artigo 13 – Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer das partes interessadas, deduzidas por escrito perante a Serventia de Registro de lmóveis, remeterá, por meio eletrônico, os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.
§1° As manifestações dos interessados ou impugnações deverão ser deduzidas por escrito e protocoladas perante o Oficio de Registro de lmóveis
§2° O Oficial de Registro de lmóveis antes de remeter o processo ao juiz competente. intimará o requerente e as partes que manifestaram impugnação ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, com o intuito de solucionar o conflito, mediante conciliação das partes, lavrando ao final o termo de conciliação, com ou sem acordo entre as partes.
§3”- A conciliação de que trata o §2° deste Artigo não será cumulativo com o Provimento n° 298/17-CGJ/AM
§4° – No caso da remessa de que trata o caput, o registrador lavrará, para fins de controle interno e sem ônus ao interessado, certidão da qual constarão todas as informações relevantes do expediente.
Artigo 14 – Em caso de rejeição do requerimento que visa ao reconhecimento da usucapião extrajudicial, os valores depositados previamente pelo requerente junto ao Oficio de Registro de
Imóveis competente serão restituídos parte, deduzida a quantia correspondente às buscas, certidões expedidas, editais, prenotação e diligências.
Artigo 15 – A ala notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião será lavrada por Tabelião de Notas, de livre escolha da parte, observando o Artigo 9° da Lei 8.935794.
Artigo 16 – A ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião, além do tempo de posse do interessado e de seus sucessores, poderá:
d. conter a relação dos documentos apresentados para os fins
dos incisos II, III e IV, do art. 216-A, da Lei n° 3.105/1 5;
h. conter imagens e documentos, podendo ser impressos e arquivados,
i. conter a assinatura do solicitante e eventuais testemunhas:
j. descrição da ocupação;
l. declaração de que o solicitante foi cientificado pelo Tabelião que caso o procedimento extrajudicial ela usucapião não preencha os requisitos necessários para o registro imobiliário, o mesmo deverá ingressar com a competente ação judicial de usucapião.
Artigo 17 – Para a lavratura da ata notarial, a pedido do requerente, o Tabelião poderá se deslocar até o imóvel e verificar a exterioriza o da posse, diante das circunstâncias do caso, a expensas do requerente, que arcará com o valor da diligência calculado pelo tabelião conforme a circunstância e tempo decorrido.
Artigo 18 — Cópia dos documentos apresentados para a lavratura da ata notarial serão arquivados no Tabelionato de Notas.
Artigo 19 Na hipótese de algum titular de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matricula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes ser falecido, pelo princípio da saisine, poderão assinar a planta e memorial descritivo seus herdeiros legais, desde que apresentem uma escritura pública declaratória de únicos herdeiros com nomeação de inventariante.
Artigo 20 – A ala notarial para ún6 de usucapião tem conteúdo econômico e financeiro, devendo ser cobrada como escritura pública com valor declarado, nos termos do item I da Tabela de Emolumentos n° 1, dos atos dos Tabeliães de Notas.
Artigo 21 – Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-5 E. CUMPRE-SE.
Gabinete do Corregedor- Geral de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 02 de junho de 2017.
