INTEGRAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA AO RCTO

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A equipe da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) informa que a partir de hoje o estado de Rondônia (RO) passa a integrar as pesquisas do Registro Central de Testamentos Online (RCTO), módulo integrado da Censec.

Os períodos de abrangência da pesquisa seguirão de acordo com o cronograma de atualização disposto no Provimento n° 18/2012:

Rondônia: desde 1º de janeiro de 2000 até a última atualização

Os meios para a obtenção da pesquisa de testamento são:

• Pedido online: www.buscatestamento.org.br;
• Pedido presencial: Rua Bela Cintra, 746 – 12º andar – cj. 121 (9h00 às 17h00, de seg. a sex.); documentos obrigatórios: certidão de óbito + RG e CPF do falecido + R$ 63,26 (em 2017); formas de pagamento: cartão de débito, crédito ou boleto.

Fonte: CNB/SP | 10/07/2017.

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Comissão aprova garantia a compradores de imóveis no caso de falência de construtora

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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 4032/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, que garante aos compradores de imóveis prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras ou imobiliárias. A prioridade será válida apenas se o comprador não possuir outro imóvel.

A proposta inclui a garantia entre os chamados créditos extraconcursais da Lei de Falências (11.101/05), que não estão sujeitos à ordem de preferência de credores.

O parecer do relator da matéria, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), foi favorável à matéria. Ele concorda que os compradores de imóveis tenham preferência na devolução de seus recursos, “sem que se submetam sequer ao eventual concurso de credores que se estabelecerá na fase de falência da empresa incorporadora”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias | 11/07/2017.

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