A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção Dados Pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16) promove audiência pública nesta quarta-feira (31) para discutir o Modelo Regulatório: órgão, agência e autorregulamentação.
Estão convidados:
– o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luis Mendonça Rollo;
– a coordenadora da área de conjuntura do InternetLab, Beatriz Kira;
– a professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Cintia Rosa Pereira Lima;
– coordenador estratégico de Segurança da Informação do Serviço Federal de Processamento de Dados, Ulysses Alves de Levy Machado; e
– o secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Maximiliano Salvadori Martinhão.
Coleta de dados massiva
Para o deputado André Figueiredo (PDT-CE), um dos que solicitou o debate, o Projeto de Lei 4060/12 possui importante componente estatal sobre coleta de dados de cidadãos de forma massiva e, às vezes deliberada, especialmente no que se refere à necessidade real dos dados frente aos serviços oferecidos e prestados tanto por pessoas de direito público como de direito privado.
O parlamentar lembra ainda que, por força regulatória ou por simples coleta deliberada, instituições financeiras e de pagamentos tratam uma grande gama de informações sobre os usuários dos serviços, incluindo dados biométricos, perfis de compra, localização, entre outras.
“O Banco Central impõe às instituições que exijam de seus clientes uma constante alimentação e comprovação de seus dados e precisa deixar claro para a sociedade a proporcionalidade e a efetividade das exigências sobre o benefício buscado. Da mesma forma, é comum que empresas de análise de crédito, e até do mercado imobiliário mantenham em suas bases de dados informações contidas na declaração de Imposto de Renda dos clientes. Esses extensos cadastros impostos aos usuários muitas vezes não são regidos por qualquer disciplina e alguns, inclusive, são armazenados por empresas terceiras, sem nenhum tipo de compromisso ou controle.”
Informações cadastrais completas
O deputado assinala ainda que algumas empresas de serviços simples exigem que os clientes forneçam informações cadastrais completas, sob alegação da necessidade para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (uma imposição da Fazenda Nacional), mas nada rege a manutenção desses dados em seus sistemas.
“Para mencionar um caso mais comum, não é raro vermos prédios públicos ou privados ‘scanneando’ documentos dos entrantes para a liberação do acesso. Com técnicas de OCR e hospedagem de sistemas em nuvem, a vulnerabilidade desses dados é questionável. Assim como também é questionável a efetividade da coleta do dado e o direito de um prédio impor aos transientes o condicionamento do acesso. Que alternativas os cidadãos teriam para a guarda de sua privacidade e qual seria o impacto na segurança? O próprio estado impõe a seus cidadãos (inclusive menores de idade) a coleta de dados biométricos, seja no contexto do processo eleitoral e na participação em exames como o Enem.”
Para André Figueiredo, dados biométricos, como a leitura de impressões digitais, estão sendo coletados indiscriminadamente por órgãos públicos, instituições financeiras e até portarias condominiais.
“Com o avanço da tecnologia e barateamento de coletas mais sofisticadas como dados de DNA, a livre formação de bases de dados desse tipo se torna perigosa e pode representar um problema futuro sem precedentes. Que alternativas são apresentadas aos cidadãos que não querem se submeter a essas coletas? Há um nível elevado de urgência em tratar o tema. O cidadão brasileiro tem o costume de facilmente fornecer seus dados, independentemente da verificação de boa fé das empresas ou capacidade de prover a adequada segurança a seus dados. É importante clarificar como a Lei protegerá o cidadão contra abusos e como isso afeta as relações com os consumidores. Por fim, há a proposta da existência de um órgão competente que precisa ser esclarecida e melhor definida.”
A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 12.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara Notícias | 31/05/2017.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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