Iniciada a integração dos cartórios capixaba à Redesim. Sete serventias foram escolhidas para participarem da fase piloto do projeto.

Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Vitória, Vargem Alta, Alegre, Serra e Vila Velha participam da fase piloto para utilização da rede no Estado do Espírito Santo. Com a conexão ao sistema do governo federal, as serventias poderão deferir e alterar eletronicamente o CNPJ das entidades que são registradas no RCPJ.

A fase de testes é realizada com a utilização do sistema disponibilizado pelo integrador que atende o Espírito Santo e outros estados da Federação, a empresa Vox Soluções Tecnológicas. Tal sistema possui interface com a Central RTDPJ Brasil e, após a fase piloto, a integração será estendida, de forma gradativa, aos demais cartórios da especialidade no estado.

A integração vem atender convênio firmado entre o IRTDPJ/Espírito Santo e a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, que coordena a participação de diversos entes conectados à Redesim. Todo o processo tem contado com o acompanhamento do Instituto Brasil que, por sua vez, possui convênios com a Receita Federal do Brasil e com a Vox Tecnologia.

Cartórios de outras 11 unidades da Federação também serão integrados à Redesim: Alagoas (também em fase de implantação), Amapá, Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

Fonte: INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL

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O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal vem, nos termos dos artigos 13 e 14 do Estatuto Social, convidar os associados a participarem da Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 12 de dezembro de 2022. Na ocasião serão eleitas a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética para o triênio de 2023 a 2026, conforme determinam os artigos 11, alínea “b”, e 17 do referido estatuto. A sessão será instalada às 13 horas, em primeira convocação, e às 13:30 horas em segunda e última convocação, na sede da entidade, no Centro Empresarial Varig, Setor Comercial Norte Q. 4, bloco B, sala 204, Asa Norte, Brasília/DF | CEP 70714-020.

Os interessados deverão inscrever suas respectivas chapas até o dia 01 de dezembro de 2022, perante a secretaria da entidade, nos termos do art. 39 do Estatuto da Entidade.

A Assembleia Geral Ordinária seguirá a seguinte ordem do dia:

1. Convocação das chapas que se habilitaram em tempo hábil para eleição da Nova Diretoria;
2. Eleição e apuração dos votos;
3. Posse da Nova Diretoria;
4. Assuntos gerais.

Giselle Dias Rodrigues Oliveira de Barros Presidente – Colégio Notarial do Brasil

Leia o documento na Íntegra.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo

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Nova entidade vai operar nos moldes do Sistema S

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 11101/18, que cria um serviço social para os empregados de cartórios, nos moldes do Sistema S (como Senac e Senai). A entidade será mantida por contribuição compulsória dos empregadores, incidente sobre a folha de pagamento.

De acordo com a proposta, o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor) será criado e administrado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR).

Competirá ao Sesanor, isoladamente ou em cooperação com o setor público ou privado, desenvolver e executar programas voltados ao treinamento dos empregados dos cartórios, além da promoção social dele e de seus familiares nas áreas de saúde, cultura e lazer.

Importância
A proposta, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), foi relatada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que deu parecer favorável.

Kokay afirmou que as entidades do Sistema S desempenham um papel importante na vida econômica do País, garantindo a formação de técnicos e proporcionando às famílias dos trabalhadores momentos de assistência social e de lazer. “O projeto em exame obedece a essa sistemática”, disse a deputada.

Mudanças
O texto foi aprovado com emendas da relatora. A primeira reduz a contribuição dos cartórios para a nova entidade, de 3% para 2,5% da folha salarial, equiparando-a a outras entidades do Sistema S.

Outra emenda de Kokay estabelece que o Sesanor vinculará 67% da receita líquida da contribuição compulsória para o oferecimento de vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional. No mínimo 70% desses recursos serão destinados para a realização de cursos de aprendizagem profissional.

Estrutura
Conforme o projeto aprovado, serão órgãos do Sesanor o conselho nacional, o departamento executivo e os conselhos regionais. Será assegurada, na composição dos conselhos, a presença de empregados dos cartórios e do poder público.

A entidade aplicará no mínimo 50% da contribuição compulsória na região em que foi arrecadada. Os serviços e bens da entidade gozarão de isenção fiscal como se fossem da própria União.

Anualmente, o Sesanor ficará obrigado a remeter para o Tribunal de Contas da respectiva unidade federativa as contas da gestão do ano anterior, acompanhadas de sucinto relatório sobre as atividades desenvolvidas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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