A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5850 contra diversos dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam da contribuição sindical, com pedido de liminar para suspensão de sua eficácia. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin.

A entidade, que representa a categoria profissional em todo o território nacional, pede a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 578, 579, 582, 583, 587, 602, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela nova lei, que passaram a condicionar o desconto das contribuições sindicais à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. A Contcop sustenta que a alteração na norma altera instituto de natureza tributária, e tal mudança só poderia ser feita por lei complementar, uma vez que o Código Tributário Nacional tem esse status. “Excluir um tributo compulsório não é permissivo encontrado por lei ordinária”, afirma.

Segundo a confederação, a norma é nociva porque “deixa ao largo a defesa dos interesses de ambas as partes”, violando os princípios constitucionais da livre iniciativa, do pleno emprego e dos interesses sociais dos trabalhadores. Um dos argumentos é o de que os entes sindicais têm participação obrigatória nas ações individuais ou coletivas. “Todavia, como irá subsistir um sindicato sem receitas? Como irá defender os interesses dos trabalhadores? Como irá subscrever acordo ou convenção coletiva se não houver hipótese de existência por insuficiência de recursos?”, questiona.

Na argumentação da confederação, a reforma trabalhista cria ambiente “de profunda incerteza jurídica” e “prejudica gravemente as atividades sindicais”. A seu ver, a expressão “autorização expressa” ofende o devido processo legal e revela suposta matéria tributária e a vedação ao confisco, porém sem o fazer por meio de lei complementar.

Ao pedir a suspensão liminar da eficácia dos dispositivos, a Contcop aponta a proximidade do exercício fiscal vindouro, com o recolhimento do imposto em janeiro, e a falta de clareza quanto ao modo de cumprimento da exigência de autorização do trabalhador. “Não se pode admitir a manutenção da eficácia de norma que, na iminência do prazo por ela estipulado, não confere certeza acerca da maneira de cumpri-la”, sustenta. No mérito, a confederação pede a declaração da inconstitucionalidade dos artigos questionados, com supressão de texto.

Rito abreviado

O relator da ação, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar o julgamento definitivo da questão, sem prévia análise do pedido de liminar.

Processos relacionados: ADI 5850

Fonte: INR Publicações – STF | 29/12/2017.

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Serviços aduaneiros e os referentes a tributos internos serão atendidos no mesmo local

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria RFB 6447/2017, que amplia o atendimento de forma integral ao contribuinte nas localidades onde existir apenas uma unidade da Receita Federal.

Com a finalidade de simplificar e agilizar o acesso dos contribuintes, melhorando o ambiente de negócios do país, a Receita Federal implantará, a partir de 1º de janeiro de 2018, a sistemática de atendimento integral, a qual possibilitará ao cidadão a obtenção de diversos serviços da Receita Federal, independentemente da natureza do serviço ou tributo, em qualquer de suas unidades, sejam elas unidades de tributos internos ou aduaneiras. Assim, por exemplo, o cidadão poderá obter em uma mesma unidade a habilitação para operar no comércio exterior e a consulta a pendências fiscais da pessoa física e da jurídica.

Com a implantação do atendimento integral, nas localidades onde houver somente uma unidade da Receita Federal, esta deverá gerir e executar as atividades de atendimento ao contribuinte, de forma integral, independentemente da natureza do serviço ou tributo.

O atendimento integral coaduna-se com as diretrizes gerais estabelecidas pelo governo federal para atendimento ao público, ampliando o acesso aos contribuintes, sobretudo aqueles que residem em cidades do interior das diversas regiões do país, gerando maior facilidade no que diz respeito aos serviços que necessitarem junto à Receita Federal.

Fonte: Receita Federal | 29/12/2017.

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Em 2018, o Incra empreenderá esforços para promover a regularização ambiental de cada lote da reforma agrária do país. O foco é na inscrição das parcelas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que fornece um raio X da situação dessas áreas, possibilitando ao assentado corrigir eventuais passivos e ficar apto, por exemplo, a acessar programas de financiamento públicos e privados que tenham entre os requisitos a regularidade das terras onde produzem.

O cadastro das parcelas será efetuado no chamado CAR Lote, módulo do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) desenvolvido especificamente para atender a essa demanda de individualização da autarquia.

Criado por meio do Decreto n° 7.830/2012, o Sicar é destinado à integração e ao gerenciamento das informações ambientais dos imóveis rurais de todo o Brasil. Por meio do sistema, é emitido o Registro de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, que confirma a realização do cadastramento e o envio dos documentos necessários para análise da Reserva Legal.

A inscrição dos lotes será feita a partir da coleta dos dados em campo. A ação, de responsabilidade do Incra, subsidiará um relatório a ser entregue aos beneficiários indicando ativos e passivos ambientais encontrados. Desta forma, eles conhecem a situação da parcela e, quando for o caso, se comprometem, por meio de termo circunstanciado, a recuperarem a área.

“Essa inscrição é feita sem custo algum para os assentados e representa um compromisso da autarquia com a preservação e utilização consciente dos recursos naturais dos projetos de reforma agrária, além de ser uma ferramenta útil para identificar situações irregulares na ocupação dos lotes”, afirma o diretor de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamentos do Incra, Clóvis Cardoso. Ele destaca que a ação será a maior iniciativa de regularização ambiental em curso no país e que beneficiará milhares de famílias.

Os dados ambientais devem ser monitorados de forma contínua e a inscrição precisa ser atualizada a cada alteração em relação à propriedade ou posse do imóvel.

Iniciativas

De acordo com a coordenadora-geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Incra, Ivana Silva Sobral, a primeira fase do trabalho, em finalização, consistiu na inscrição dos perímetros dos projetos de assentamentos e territórios quilombolas titulados no Sicar, por meio de parceria com a Universidade Federal de Lavras (Ufla). O resultado foi o cadastramento de 95% dos 7,5 mil assentamentos criados pelo Incra. Nos cadastros já efetivados constam dados como localização, identificação dos beneficiários, áreas de uso restrito e consolidadas, áreas de proteção permanente (APP) e de reserva legal.

O presidente do Incra, Leonardo Góes, ressalta que além de investir na consolidação de parcerias para viabilizar o cadastramento dos lotes, o Instituto vai contar com novos recursos tecnológicos, a exemplo da utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT) e dos recém-adquiridos receptores GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite), que realizam o mapeamento detalhado das divisas dos lotes, com celeridade e precisão milimétrica.

E no sentido de qualificar servidores da autarquia, além de profissionais de empresas e entidades de assistência técnica contratadas pelo Incra, foram promovidas, em duas ocasiões no ano de 2017, capacitações a distância sobre legislação ambiental com ênfase no CAR e no Programa de Recuperação Ambiental, assim como ambientação de uso do Sicar.

A expectativa é a de que análise dos dados do CAR e o correto uso do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural orientem o planejamento de ações do Incra e de parceiros, a gestão das informações ambientais nos assentamentos e o monitoramento da conservação, recomposição, compensação e supressão da vegetação nativa ou da cobertura vegetal nessas comunidades rurais.

Fonte: INCRA | 22/12/2017.

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