AVISO Nº 65/CGJ/2017

Avisa sobre a divulgação da Tabela de Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, para o exercício de 2018.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências”;

CONSIDERANDO que, no desempenho dessa competência administrativa delegada, não cabe à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ definir ou redefinir elementos da estrutura tributária e tributos instituídos pela Lei estadual nº 15.424, de 2004, competindo-lhe tão somente dar publicidade “às respectivas tabelas sempre que ocorrerem alterações”;

CONSIDERANDO que a Secretária de Estado da Fazenda de Minas Gerais ainda não definiu o valor de atualização da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG, para vigência no ano de 2018;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0082258- 40.2017.8.13.0000,

AVISA, aos juízes de direito, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais e a quem mais possa interessar, que tão logo a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais defina os valores atualizados dos Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2018, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ providenciará a necessária divulgação.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA
Corregedor-Geral de Justiça

Fonte: Recivil – DJE/MG | 20/12/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2014 – 2ª Retificação

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, e em observância ao disposto no item 12, do Capítulo XXI do Edital, a EJEF publica a relação das escolhas das serventias manifestadas na sessão pública realizada nos dias 18 e 19 de dezembro de 2017.

Clique aqui e veja a relação das escolhas das serventias.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.

Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

Fonte: Recivil – DJE/MG | 20/12/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

PORTARIA Nº 3.963/PR/2017

Altera a Portaria da Presidência nº 3.492, de 30 de setembro de 2016, que constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria da Presidência nº 3.492, de 30 de setembro de 2016, foi constituída a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Tabelionatos e Registros do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2016;

CONSIDERANDO o pedido de dispensa formulado pelo Registrador Gustavo Machado de Faria, da função a ele atribuída pela mencionada Portaria;

CONSIDERANDO a indicação do Presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais- SINOREG;

CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 22 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado, a pedido, o Registrador Gustavo Machado de Faria da função a ele atribuída pela Portaria da Presidência nº 3.492, de 30 de setembro de 2016, que constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2016.

Art. 2º O inciso VIII do art. 1º da Portaria da Presidência nº 3.492, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º […]

VIII – Registrador Genilson Socorro Gomes de Oliveira.”.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

Fonte: Recivil – DJE/MG | 20/12/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.