Em audiência com a secretária especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan, representantes da entidade apresentaram pedido de alteração no Decreto 8.777/2016, que institui a política de dados abertos do Poder Executivo Federal.
Brasília (DF) – A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) reuniu-se em audiência nesta quinta-feira (08.09), em Brasília (DF), com a secretária especial de direitos humanos do Ministério da Justiça, Flávia Piovesan, e o secretário adjunto, embaixador Sílvio José Albuquerque Silva, para um debate sobre os possíveis riscos da divulgação de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) previsto pelo Decreto presidencial 8.777/2016, que institui a política de dados abertos do Poder Executivo Federal.
De acordo com os representantes da Associação que estiveram presentes ao encontro, a 1ª secretária da Arpen-SP, Karine Maria Famer Rocha Boselli, o membro do Conselho Deliberativo e ex-presidente da Arpen/SP e Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho, e o assessor jurídico da entidade, Tiago de Lima Almeida, o artigo 1º do Decreto, que permite a divulgação irrestrita dos dados informados ao SIRC, vai de encontro ao direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas previstos na Constituição Federal.
Por essa razão, os registradores reforçaram a importância de uma alteração no Decreto que possibilite um equilíbrio entre a necessidade de apoiar e otimizar o planejamento e a gestão de políticas públicas que demandam o conhecimento e a utilização dos dados relativos aos nascimentos, casamentos e óbitos, e a preservação da privacidade do indivíduo, com a divulgação apenas de dados estatísticos, que não permitam a identificação da pessoa natural.
“É uma questão até de segurança, porque uma vez disponibilizado os dados do SIRC você perde o controle total. Esses dados estarão na internet para consulta nacional, do estrangeiro, e vai na contramão de todas as políticas protecionistas internacionais”, explica Tiago de Lima Almeida.
A preocupação dos responsáveis pelos cartórios de Registro Civil está diretamente ligada ao conteúdo das informações que constam no banco de dados do SIRC, com dados sensíveis que vão desde mudança de sexo às informações de proteção à testemunha. ”Nós que trabalhamos com dados, temos uma preocupação muito forte de como será prestada essa informação, e o nosso papel é ser fiel depositário não de dados que são do Governo, mas dos dados de cada cidadão”, explicou Karine Boselli.
Outro ponto, é o fato do País ainda não ter uma lei de proteção de dados, o que aumenta o risco de exposição de dados pessoais. “Há dois projetos tramitando no Congresso (PL 330/2016 e PL 5.276/2016). Esse último foi apresentado pela presidente Dilma Rousseff antes dela sair, e logo em seguida foi editado o Decreto, quer dizer, estão tentando regulamentar o que são dados abertos, o que são dados sensíveis e, de repente, o Decreto resolve abrir os dados”, argumentou José Emygdio.
A secretária acolheu o pedido, que também recebeu o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de ofício assinado pela ministra Nancy Andrighi, e prometeu levar o tema para ser discutido em audiência com o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes. “Vamos externar a nossa posição e apresentar a proposta de que seja mantido o resguardo à intimidade e à privacidade, até por honrarmos a Constituição e os Tratados, mas que seja assegurado, para fins de fortalecimento de políticas, a divulgação de dados por quantidade”, explicou Flávia Piovesan.
Fonte: Anoreg/SP | 08/09/2016
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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