Desde de 2007, quando foi instituída a Lei n° 11.441/07, que autorizou a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa, mediante escritura pública, os cartórios de notas de todo o Brasil já realizaram mais de 1,3 milhão de atos dessa natureza. Os dados são da Censec, central de dados mantida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF).

Antes de a lei entrar em vigor, os processos no Poder Judiciário poderiam levar meses ou até anos para serem concluídos, mesmo se todas as partes fossem maiores e capazes. “Na prática, significa dizer que é um marco para a sociedade e para o Judiciário brasileiro, já que são mais de 1 milhão de processos que deixaram de ingressar na Justiça, desburocratizando a vida do cidadão e dando a possibilidade para as cortes priorizem processos mais importantes”, ressalta Andrey Guimarães Duarte, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os cartórios de notas paulistas.

Outro número importante decorrente dessa marca histórica é a economia que gerou ao Estado. Segundo um estudo conduzido em 2013, pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus), cada processo que entra no Judiciário custa em média R$ 2.369,73 para o contribuinte. Isso significa dizer, que multiplicado por 1,3 milhão, o erário brasileiro economizou mais 3 bilhões de reais. “É um resultado bastante expressivo, que mostra a importância dos cartórios de notas para a economia do País”, diz Andrey.

Desburocratização

Nos tabelionatos de notas, os procedimentos são realizados de forma célere e com a mesma segurança jurídica do Judiciário. Se não houver bens a partilhar, um divórcio pode ser resolvido até no mesmo dia, caso as partes apresentem todos os documentos necessários para a prática do ato e estejam assessoradas por um advogado.

Podem se divorciar em cartório de notas os casais sem filhos menores ou incapazes e também aqueles com filhos menores com questões como pensão, guarda e visitas previamente já resolvidas na esfera judicial. Também é necessário que não exista litígio entre o casal.

Já o inventário extrajudicial pode ser resolvido em até 15 dias, dependendo da complexidade do caso e da documentação apresentada. Os familiares dos falecidos devem atentar ao prazo de 60 dias para pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Em caso de atraso, este será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do imposto e, se o atraso exceder a 180 dias, a multa será de 20%.

Fonte: CNB/SP | 01/07/2016.

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Painel foi coordenado pelo presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS

A sétima edição do Fórum de Integração Jurídica, realizado em Brasília/DF, nesta semana, trouxe em sua programação instrumentos jurídicos que contribuem para desafogar a justiça brasileira, por meio da atividade notarial e de registro. A regularização fundiária e a usucapião extrajudicial foram discutidas em painel coordenado pelo presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, registrador imobiliário em Porto Alegre/RS.

Em sua explanação, Lamana Paiva ressaltou os marcos legais da regularização fundiária no país, e adiantou que grandes avanços ocorrerão, caso o Projeto de Lei nº 4960/2016 seja aprovado. A proposta dispõe que o Poder Público responsável pela demarcação urbanística certificará o tempo de ocupação do interessado. “Com isso, passados os cinco anos necessários, será permitida a conversão da legitimação de posse em propriedade, sem a necessidade de aguardar novo lapso temporal. Esse projeto precisa ser urgentemente aprovado para consolidarmos de uma vez por todas uma das maiores ferramentas da regularização fundiária e da função social da propriedade”, disse.

Com relação à usucapião extrajudicial, o juiz federal da 10ª Vara Criminal especializada em crimes contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro, Silvio Luís Ferreira da Rocha, defendeu que são necessárias alterações legislativas para conceder competência concorrente tanto para notários, como para registradores, utilizarem desse importante instrumento jurídico, “quando houver absoluta e integral concordância com a aquisição da propriedade pela usucapião, sendo que em ambos os casos deveria o oficial do Registro de Imóveis proceder ao registro da aquisição do imóvel”.

Também participou do painel o tabelião titular do Cartório do 11º Ofício de Notas e Protesto do Distrito Federal, Hércules Alexandre da Costa Benício. Para ele, especificamente sobre a regularização fundiária, nenhuma dessas normas teve a pretensão tão sistematizadora e abrangente quanto a Lei nº 11.977/2009, a qual, além de dispor sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre Registro Eletrônico, dedica um capitulo inteiro ao tratamento da regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Fonte: IRIB | 30/06/2016.

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Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas firmaram na sexta-feira (01.07) convênio com a Receita Federal e inauguraram, na sede do Ministério da Fazenda em São Paulo, a Central de Cartórios de Pessoas Jurídicas. O objetivo é beneficiar os empreendedores e contribuir para a melhoria do ambiente de negócios no País por meio da emissão do número CNPJ já no do registro da empresa em cartório.

A central reúne dez Cartórios da capital paulista trabalhando de forma integrada no deferimento de atos cadastrais do CNPJ. As solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBR), destacou a importância do projeto para sociedade. “É motivo de muita alegria participar desta cerimônia que facilitará a vida do cidadão, que agora precisa dirigir-se a um só local para abertura de sua empresa”.

Para que isso fosse possível, os cartórios foram integrados ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas – RedeSim.

Segundo o gerente de Integração Nacional da RedeSIM na Receita, Carlos Nacif, a Receita Federal está preparada para dar total apoio aos cartórios na implementação dos atos cadastrais.  Essa integração que agora chega aos Cartórios de Pessoas Jurídicas já existe com as Juntas Comerciais.

O coordenador-geral de Gestão de Cadastro da Receita Federal do Brasil, Daniel Belmiro Fontes, destacou que o objetivo é ampliar o projeto. “O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica está se tornando nacional. Em breve, esperamos atingir 100% do território”, afirmou.

“A visão de futuro da Receita Federal têm dois pilares. O primeiro é a melhoria do ambiente de negócio e o segundo é a melhoria da concorrência leal. Tudo isso com o objetivo de inserir o Brasil no cenário internacional de negócios”, afirma José Guilherme Antunes de Vasconcelos, superintendente da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo.

Representando todos os cartórios paulistas, o 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo, Robson de Alvarenga, falou sobre a mudança de postura que as serventias terão a partir de agora. “Os Oficiais estão comprometidos e engajados na implementação desta nova tecnologia. A parceria com a Receita Federal é um marco importantíssimo para a desburocratização do nosso País”.

A Central de Cartórios funcionará primeiramente para a cidade de São Paulo. Porém, a integração será expandida para todo o Estado e posteriormente para o País. Também estiveram presentes representantes das entidades de Títulos e Documentos dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Fonte: Anoreg – SP | 01/07/2016.