A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 7848/14, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que inclui a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) – espaços públicos ou privados de preservação de biodiversidade, recursos hídricos e paisagem – entre os serviços prestados à comunidade pelo condenado por crimes ambientais.

A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (9605/98), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicadas no caso de atos lesivos ao meio ambiente.

Sustentabilidade
Conforme o autor, desde a edição do primeiro Código Florestal, em 1965, as APPs são foco de intenso desmatamento por meio de atividades agrícolas e agropecuárias irregulares.

A recuperação dessas áreas, afirma Rodrigues, possibilitaria a conservação de solo, recursos hídricos, flora e fauna nas propriedades rurais e a melhoria na qualidade de vida no campo e nas cidades. Além disso, contribuiria para “desenvolver a prática da sustentabilidade ambiental em agricultores condenados por infração à Lei dos Crimes Ambientais.”

A legislação ambiental permite que as penas privativas de liberdade sejam substituídas por penas restritivas de direitos, por meio da prestação de serviços à comunidade. Atualmente, esse serviço consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas em parques, jardins públicos e unidades de conservação; e da restauração do dano causado ao patrimônio público, privado ou tombado.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 10/12/2014.

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Pela primeira vez, um tribunal de justiça do estado irá participar como “membro nato” de um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça, por recomendação da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). O anúncio foi feito pela titular da pasta, Juliana Pereira da Silva, durante a 10ª Reunião Conjunta da SENACON com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizada entre os dias 01 e 04 de dezembro, em Brasília. Tanto o convite ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), quanto a sua participação na reunião, são fatos inéditos.

“Isso é um exemplo de confiança, de reconhecimento, de integração e diálogo a ser seguido em todo o país. Nossa experiência será compartilhada e discutida com todo o SNDC e servirá de referência para a definição do que é abusivo ou não nas relações negociais entre incorporadores e adquirentes”, enalteceu o juiz Werson Rêgo, que fez quatro apresentações ao SNDC sobre a postura paradigmática da Justiça fluminense de se aproximar dos mercados, balizando as condutas dos agentes econômicos, acentuando o comportamento ético e o equilíbrio econômico dos negócios jurídicos e, de modo mais específico, sobre a minuta de contratos de promessa de compra e venda de imóveis em incorporação imobiliária (“imóveis na planta”).

Durante o evento, foram realçadas importantes ações do TJRJ em atenção e respeito à proteção constitucional do consumidor, destacando-se, apenas entre as mais recentes, a instalação de cinco câmaras cíveis com especialização em matérias de Direito do Consumidor, a realização do I Encontro dos Desembargadores desses órgãos julgadores e a publicação eletrônica “Direito do Consumidor em Movimento”.

Foram também expostas pelo juiz Werson Rêgo a praticidade e eficiência da minuta padronizada no controle de práticas e de cláusulas abusivas no mercado imobiliário, levando segurança jurídica para o setor. “A minuta padronizada é um instrumento de vanguarda, que visa à diminuição dos conflitos entre incorporadores e adquirentes e, com isso, desjudicializa o setor. Trata-se de um passo inicial, mas de um passo adiante. Há muito por evoluir, mas estamos vencendo a inércia, mudando mentalidades e fazendo história”, disse.

Segundo o magistrado, o sentimento é de que a reunião foi extremamente positiva para o tribunal: “O Tribunal de Justiça do Rio, pela seriedade do trabalho que vem desenvolvendo, especialmente na atual Administração, foi convidado para um evento desta magnitude e recebeu elogios de entidades como a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), a Comissão Nacional dos Defensores Públicos do Consumidor (CNDPC), a Associação Brasileira dos Procons, do IDEC. Obtivemos o reconhecimento e o apoio de entidades comprometidas com a proteção e defesa do consumidor no país. A própria Secretaria Nacional do Consumidor fez diversos elogios à atuação pessoal e administrativa da desembargadora Leila Mariano. Isso é muito estimulante e premia todos os esforços da nossa instituição e da atual administração”.

Sobre a SENACON

Com o objetivo de ampliar a efetividade da Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, a atenção da SENACON, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, está voltada à análise de questões que tenham repercussão nacional e interesse geral. A Secretaria também representa os interesses dos consumidores brasileiros e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) junto a organizações internacionais, como Mercosul, Organização dos Estados Americanos (OEA), entre outras.

Fonte: TJ/RJ | 05/12/2014.

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Pauta de Julgamentos da 24ª e 25ª Sessões Extraordinárias e 201ª Sessão Ordinária.

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, a Secretaria–Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessões plenárias a serem realizadas nos dias 12 de dezembro de 2014 (sexta–feira), 15 de dezembro de 2014 (segunda–feira) e 16 de dezembro de 2014, a partir das nove horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

(…)

123) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004656–39.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

Requerente: PETRONIO BARBOSA DE ARRUDA

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

Advogados: JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR – PE26270

Assunto: TJPE – Edital nº 01/2012 – Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Lista de Serventias – Criação – Nova Serventia – Ipojuca – Necessidade – Republicação – Lista

124) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006256–95.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerentes: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO – DF33953.

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogados: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND – PE1010–B e DF36869

Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2014 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Inclusão – Lista Serventias Vagas – Cartórios das Comarcas de Sacramento–MG e Governador Valadares–MG – Reabertura – Inscrições – Certame

(…).

Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz

Secretário–Geral

Fonte: CNJ – Grupo Serac – Boletim Eletrônico INR nº 6723 | 09/12/2014.

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