Em Assembleia Extraordinária de nº 64, ocorrida em 03.12.2014, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) derrubou o veto do Governador Geraldo Alckmin ao Projeto de Lei nº 722/2010, que altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
 
A aprovação do projeto que tem como autor o deputado Roque Barbiere foi publicada em Diário Oficial no dia 04.12, conforme abaixo:
 
2 – Veto – Discussão e votação – Projeto de lei nº 722, de 2010, (Autógrafo nº 30011), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Pareceres nºs 185 e 186, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
 
No dia 08.12 foi protocolado junto ao Gabinete do Governador do Estado de São Paulo um ofício comunicando que foi rejeitado o veto total oposto pela Mensagem A-nº 005/13, de 29 de janeiro de 2013, ao mencionado Projeto de lei, e, em consequência, mantido o projeto.
 
Todas as informações sobre o Projeto de Lei podem ser encontradas nesta página.

Fonte: Arpen/SP | 10/12/2014.

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de São José dos Campos foi palco de comemoração de um ano de atividade da Oficina de Pais e Filhos da comarca, no último dia 21.  

As oficinas são apresentadas pelo juiz coordenador do Centro e titular da 2ª Vara da Família e das Sucessões, José Eduardo Cordeiro Rocha, e as mediadoras Adriana Raymondi e Marília Pasquini, de acordo com material desenvolvido pela equipe da magistrada de São Vicente Vanessa Aufiero da Rocha, direcionado a pais, mães e filhos que enfrentam desestruturação do núcleo familiar, como ocorrência de divórcio ou de dissolução da união estável.        

Ao longo do dia, foram recebidos casais que passaram pelas oficinas no último ano para assistirem à apresentação da fanfarra com jovens da Fundação Hélio Augusto de Souza (Fundhas) e verem exposição de trabalhos infantis de escolas municipais, que abordaram em sala de aula temas como família e paz.        

Na mesma data se iniciou atividade de acompanhamento psicológico de casais que participaram das oficinas, por profissionais do setor técnico do fórum, com reflexão sobre as dificuldades enfrentadas durante o processo de divórcio e a contribuição das oficinas de parentalidade. A iniciativa deverá ser permanente e realizada a cada seis meses com os interessados, no Cejusc de São José dos Campos.

Fonte: TJ/SP | 10/12/2014.

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Durante reunião realizada nesta quarta-feira (10), em Brasília, para avaliar os resultados do primeiro ano de utilização do Sistema de Gestão Territorial (Sigef), o ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, comemorou o bom resultado do sistema que impulsiona a gestão do território nacional e que possibilita o aperfeiçoamento do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). 

Em um ano de funcionamento, o sistema já certificou mais de 63,3 milhões de hectares de terras públicas e privadas em todo o País. “O Sigef demonstra um objetivo claro e legal de consolidação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais. Enxergar a malha fundiária é melhorar a capacidade de encontrar políticas públicas que garantam os direitos e a cidadania nesses territórios”, afirmou Miguel Rossetto. 

O sistema, que permite que os territórios rurais sejam traduzidos em imagens com alto grau de qualidade técnica, apresenta de forma pública e transparente todas as informações contidas em sua base de dados.  Ele serve de suporte para consolidação do CNIR e para auxiliar no planejamento e execução de políticas públicas de fomento à produção. 

A agilidade do sistema permitiu certificar, durante o ano de 2014, quase a metade de toda a área cadastrada manualmente na última década. Foram dez anos (2003-2013) para analisar e certificar de forma manual aproximadamente 137 milhões de hectares. 

“O Sigef é a base para a construção de um cadastro de imóveis rurais confiável e seguro para os produtores rurais, além de ser um instrumento potente de orientação das políticas públicas”, destacou o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Guedes. 

Sistema de Gestão Fundiária

Além de ser utilizado para a certificação de imóveis rurais pelo Incra, o Sigef também é utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário na gestão de contratos de georreferenciamento e destinação de terras federais na Amazônia Legal. 

Em 2014 o sistema recebeu dois importantes reconhecimentos de gestão pública, o Prêmio E-Gov e o prêmio de melhor ferramenta digital de Gestão Interna no 17° Prêmio CONIP. 

Consulte aqui as informações do Sigef.

Fonte: INCRA | 10/12/2014.

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