Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0003022-32.2019.2.00.0000
Requerente: JOENIO MARQUES
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INCLUSÃO DE COTAS RACIAIS. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.
1. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo que busca compelir o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a reservar vagas para negros em concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais.
2. A Resolução CNJ 81/2009 não prevê, ao contrário do que faz para pessoas com deficiência (item 2.1.4 e seguintes – Minuta de Edital), a reserva de vagas para candidatos negros.
3. A Resolução CNJ 203/2015 estabelece que o sistema de cotas raciais se aplica tão somente aos concursos públicos para provimento de cargos efetivos nos órgãos do Poder Judiciário, de ingresso na magistratura inclusive, de modo que não assegura a reserva de vagas aos negros no caso de concurso para as atividades notariais e registrais.
4. O entendimento do Conselho – reafirmado em recente julgado – é de que se insere no âmbito da autonomia dos Tribunais decidir pela reserva ou não de cotas raciais nos concursos de cartórios extrajudiciais.
5. Inexistência de fato novo ou de elementos capazes de infirmar os fundamentos que lastreiam a decisão impugnada.
6. Recurso conhecido, porém não provido.
ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 20 de setembro de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Iracema Vale, Rubens Canuto, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Candice L Galvão Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Não votaram, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Joênio Marques contra decisão que julgou improcedentes os pedidos e determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 25, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
Na petição inicial, alegou o requerente que o edital de abertura do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul (Edital 2/2019), ao não prever cláusula de cotas raciais, afrontaria a igualdade material prevista na Constituição da República e a promoção da política pública de ação afirmativa de reserva de vagas para candidatos negros.
Aduziu que a questão já foi enfrentada pelo Conselho Nacional de Justiça, cujo pronunciamento foi no sentido de que: a) enquanto o tema não fosse regulamentado pelo CNJ, haveria discricionariedade dos Tribunais para adotar o sistema de cotas raciais nos concursos de cartórios; b) não seria cabível e extensível a aplicação por analogia da Resolução CNJ 203/2015.
Explicou, contudo, que decorridos quase 3 (três) anos da manifestação deste Conselho, nada foi resolvido e a decisão provisória tomada demandaria correção, em virtude de “fatos novos e urgentes”, consubstanciados na abertura de inúmeros concursos de cartórios sem a devida reserva de vagas para cotas raciais.
Além disso, argumentou que, existindo previsão constitucional e legislação própria (Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial), seria “absolutamente inadmissível” ficar à discricionariedade dos Tribunais a implantação da política de inclusão racial por meio da reserva de vagas.
Pontuou, ainda, que a adoção da política de ação afirmativa de reserva de vagas para negros em concursos públicos foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 41/DF) e que o CNJ admite o sistema de cotas nos certames para outorga de delegação de serviços notariais e registrais (PCA 0000058-71.2016.2.00.0000).
Por fim, afirmou que impugnou o edital inaugural do aludido certame, com vistas à inclusão do sistema de cotas, tendo a Comissão de Concurso julgado improcedente o pedido de revisão.
Em razão de tais fatos, requereu liminar para que fosse determinado ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS): a) a abertura de prazo aos candidatos já inscritos para manifestação acerca do enquadramento nos critérios de cotas raciais e eventual opção para a disputa de serventias especificamente selecionadas para esse fim; b) a realização de audiência pública de sorteio de unidades cartorárias, reservando-se vagas às pessoas declaradamente negras; c) a computação das notas desses candidatos em classificação própria, com ranking específico para a disputa de serventias já na divulgação do resultado da prova objetiva e alcançando as demais etapas do certame.
No mérito, pleiteou a confirmação das medidas liminares e que fosse determinada ao Tribunal a reserva de vagas no importe de 20% (vinte por cento) entre as serventias ofertadas no certame, devendo oportunizar a escolha das unidades cartorárias reservadas, dar provimento e posse aos candidatos aprovados e classificados em lista própria relativa às cotas raciais. Subsidiariamente, pugnou pela republicação do edital de abertura, com a devida cláusula de reserva de vagas para cotas raciais no importe de 20% (vinte por cento), com a consequente anulação de todas as etapas posteriores realizadas que não forem aproveitáveis ao novo concurso.
Instado, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sustentou que: a) a questão da reserva de cotas raciais no certame foi deliberada pela Comissão do Concurso; b) o requerente impugnou o Edital Inaugural; c) foi proposto o Projeto de Lei 239/2016, que regulamentará o sistema de reserva de vagas para negros nos concursos públicos do Poder Judiciário do Estado; d) o CNJ já consolidou entendimento de que cabe ao Tribunal decidir pela destinação de cotas raciais em concursos de cartório (Id. 3640782).
Em 31-5-2019, os pedidos foram julgados improcedentes, em virtude de o CNJ ter fixado a tese de que se insere no âmbito da autonomia dos Tribunais decidir pela reserva ou não de cotas raciais nos concursos de cartórios (Id. 3643848).
Irresignado, o requerente interpôs recurso administrativo (Id. 3670414), por meio do qual apenas reiterou os argumentos da inicial e destacou a necessidade de revisão da temática, sobretudo porque os julgados deste Conselho sobre a matéria podem não mais expressar o seu atual posicionamento, dado que a sua composição foi alterada em 80% (oitenta por cento).
Notificado às contrarrazões, o Tribunal repisou as informações anteriormente coligidas (Id. 3708472).
É o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo e próprio, razão pela qual deve ser conhecido, nos termos do art. 115 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
Conforme relatado, o recorrente questiona decisão que julgou improcedentes os pedidos relativos à reserva de vaga para negros no Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul (Edital 2/2019).
A decisão impugnada, que mantenho, foi proferida nos seguintes termos:
[…]
II – Diante dos elementos constantes do presente procedimento é viável – e, portanto, de rigor – o exame imediato do mérito, razão pela qual fica prejudicada a análise do pedido liminar.
De início, registre-se que é o terceiro procedimento instaurado pelo requerente que versa sobre a inclusão de cláusula de reserva de vagas para negros em concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais:
1. PCA 0001147-27.2019.2.00.0000 – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Relator – Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro – julgado improcedente o pedido, por ausência de ilegalidade ou irregularidade – o feito foi arquivado;
2. PCA 0001590-75.2019.2.00.0000 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Relatora – Conselheira Daldice Santana – julgado improcedente o pedido, em virtude de existir pronunciamento do Plenário do CNJ em sentido contrário à pretensão do requerente – interposto recurso administrativo;
3. PCA 0003022-32.2019.2.00.0000 – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – caso ora em análise.
A Resolução CNJ 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, não prevê, ao contrário do que faz para as Pessoas com Deficiência (item 2.1.4 e seguintes – Minuta de Edital), a reserva de vagas para candidatos negros.
A Resolução CNJ 203/2015, por sua vez, estabelece que o sistema de cotas raciais se aplica tão somente aos concursos públicos para provimento de cargos efetivos nos órgãos do Poder Judiciário – inclusive de ingresso na magistratura – de modo que “não assegura a reserva de vagas aos negros no caso de concurso para as atividades notariais e registrais” (Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo – 0005035-43.2015.2.00.0000 – Rel. Emmanoel Campelo – 10ª Sessão Virtual – j. 12/04/2016; Decisão Monocrática – Consulta 0005545-56.2015.2.00.0000 – Rel. Fernando Mattos – 12/07/2016).
Em momento posterior, este Conselho consolidou o entendimento no sentido de que se insere no âmbito da autonomia dos Tribunais decidir pela reserva ou não de cotas raciais nos concursos de cartórios (Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo – 0000058-71.2016.2.00.0000 – Rel. André Luiz Guimarães Godinho – 272ª Sessão Ordinária – j. 22/05/2018).
Logo, diante das normas de regência e da jurisprudência do CNJ, não se há de falar em ilegalidade no Edital 2/2019 do concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não incluiu cláusula de reserva de vaga para candidato negro.
Outrossim, não merece prosperar a pretensão de que a aludida Corte seja compelida a adotar o sistema de cotas raciais no concurso de cartório em questão, porquanto, como já dito, trata-se de medida ínsita à autonomia do Tribunal.
III – Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e determino o arquivamento do feito, o que faço por força do art. 25, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
Da leitura das razões recursais não se verifica a existência de fato novo ou de elementos capazes de infirmar os fundamentos que lastreiam a decisão atacada.
Ademais, conquanto o recorrente sustente que há necessidade de o Conselho revisitar a questão de reserva de vagas para negros em concurso de cartório, em razão de os julgados do CNJ sobre a matéria não mais expressarem seu posicionamento, dado que a sua composição foi alterada em 80% (oitenta por cento), tem-se que tal tese não merece prosperar.
Em recente PCA – proposto pelo mesmo recorrente e no qual se formulou semelhante pretensão – o Conselho reafirmou o seu entendimento no sentido de que “a previsão de reserva de cotas raciais em concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais insere-se no campo da autonomia administrativa dos Tribunais de Justiça, não sendo possível sua imposição por parte do CNJ” (Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo – 0001590-75.2019.2.00.0000 – Rel. Daldice Santana – 49ª Sessão Virtual – j. 28/06/2019).
Logo, tendo em vista que a mera repetição de argumentos anteriormente trazidos na inicial não autorizam a reforma da decisão (Recurso Administrativo em Pedido de Providências 0001265-58.2014.2.00.0200 – Rel. Arnaldo Hossepian – 34ª Sessão Extraordinária – j. 14/02/2017; Representação por Excesso de Prazo 0000792-51.2018.2.00.0000 – Rel. João Otávio de Noronha – 272ª Sessão Ordinária – j. 23/05/2018; Reclamação Disciplinar 0001280-40.2017.2.00.0000 – Rel. João Otávio de Noronha – 272ª Sessão Ordinária – j. 23/05/2018), há de entender-se pelo desprovimento do presente recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, mas, no mérito, de negar-lhe provimento, para manter a decisão proferida.
Brasília/DF, data registrada no sistema
Conselheiro Márcio Schiefler Fontes
Relator
Brasília, 2019-09-23. – – /
Dados do processo:
CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0003022-32.2019.2.00.0000 – Rio Grande do Sul – Rel. Cons. Márcio Schiefler Fontes – DJ 25.09.2019
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.