Cerca de 80% dos imóveis na planta iniciam vendas de forma irregular

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De acordo com o setor de Fiscalização do Conselho Estadual de Corretores de Imóveis do Piauí (Creci-PI), cerca de 80% das construtoras e incorporadoras de imóveis não cumprem a determinação de comercializar um edifício, na planta ou em construção, possuindo o Registro de Incorporação Imobiliária (RI).

Apenas as incorporadoras de outros Estados com atividade no Piauí e imóveis com garantias de instituições bancárias iniciam venda com a posse do RI.

Segundo as informações, negociar o imóvel sem esse documento representa uma contravenção à economia popular. Além disso, fazer em proposta ou qualquer comunicação pública informações falsa sobre a constituição do condomínio ou sobre alienação é crime contra a economia popular, no âmbito da Justiça Federal, a ser respondido por construtores e corretores de imóveis.

O documento resguarda tanto o corretor quanto o comprador sobre possíveis problemas com a entrega da obra. “É a certidão de nascimento do imóvel”, diz o parecer de uma consultoria jurídica sobre o dever do Creci de cobrar o documento de todos os imóveis a ser comercializados no Estado. A penalidade imediata é a aplicação da multa, mas, em consequência da irregularidade pode até ocorrer prisão dos responsáveis.

Com base em determinação do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), o Creci-PI terá que cobrar o RI de todos os imóveis em venda na planta. Em reunião com construtores para tratar do assunto, o CRECI ouviu dos empresários que a demora na emissão do RI seria dos cartórios. Já os tabeliões argumentam que as empresas não entregam a documentação adequada para garantir a celeridade na emissão.

Fonte: Portal AZ | 05/08/2013,

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TJSP: Justiça determina entrada coercitiva em apartamento para realização de obras

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A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o responsável por um condomínio entre em um apartamento para realizar obras urgentes e necessárias nas colunas de águas pluviais.

Por se tratar de área comum – as colunas de água e esgoto são ligadas entre si, seccionadas entre uma unidade e outra -, é obrigação do condomínio efetuar os reparos, para isso há necessidade de autorização para adentrar no imóvel e efetuar tal conserto.

 

O proprietário do apartamento não reside no imóvel, e o espólio, representado por sua inventariante, proibiu o pessoal da manutenção de entrar no apartamento. Porém há necessidade de reformas urgentes, tendo em vista que a falta do reparo compromete seriamente outras oito unidades.

 

No voto do relator, Ronnie Herbert Barros Soares, foi ressaltado que "os problemas existentes estão atingindo o condomínio e os condôminos, em especial todos os condôminos do final 7 que estão sendo privados de utilizar o vaso sanitário do lavabo, comprometendo a estrutura do condomínio, que, segundo a inicial, pode a qualquer momento ter um rompimento com a inundação total das unidades. A ocorrência não pode aguardar a localização do morador da unidade, que se mudou, sem deixar endereço certo, conforme inúmeras tentativas de citação".

 

A decisão determina, além do ingresso no apartamento para a realização das obras, a expedição, se necessário, de mandado para intimação por oficial de justiça e força policial com ordem de arrombamento, lavrando-se por parte da autoridade auto de prisão em flagrante por desobediência e eventual resistência.

 

Processo 03174382020108260000

 

Fonte: TJSP | 01/08/2013.

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