O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu Mandado de Segurança (MS 27104) que questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou atos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) sobre a efetivação de três substitutos na titularidade de serventias extrajudiciais daquele estado, sem prévio concurso público. O ministro fundamentou a decisão, proferida no mérito, no artigo 205 do Regimento Interno do STF (na redação dada pela Emenda Regimental 28/2009), que atribui ao relator da causa a competência para denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no processo em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.
Alegações
Ao se insurgir contra a decisão do CNJ, os autores do MS alegaram direito adquirido em função do disposto no artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 22/1982. O dispositivo assegura aos substitutos de titulares de ofícios a efetivação no cargo, em caso de vacância, “desde que contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983".
Os autores alegaram que preenchiam os requisitos exigidos por lei para a investidura no cargo. Sustentaram, ainda, decadência do direito da Administração de anular seu ato, uma vez que já teriam decorrido cinco anos de sua investidura.
Liminar negada
Em fevereiro de 2008, o ministro Eros Grau (aposentado), relator original do processo, indeferiu pedido de liminar, aplicando jurisprudência do STF no sentido de que “não há direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da CF/67, na redação conferida pela EC 22/1982, quando a vacância ocorre na vigência de nova ordem constitucional”. Ademais, segundo o então relator, não havia direito adquirido, uma vez que a revisão dos atos de nomeação foi provocada antes de decorrido o quinquênio.
Decisão
Ao decidir a questão no mérito, o ministro Luiz Fux confirmou a liminar do ministro Eros Grau. Segundo ele, o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição de 1988, é autoaplicável e, portanto, de eficácia plena desde a sua promulgação, independendo de regulamentação. “Não há que se falar, portanto, que somente com a edição da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) – que veio a regulamentar o artigo 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro – teria essa norma se tornado autoaplicável”, ressaltou o ministro.
Nesse sentido, ele citou como precedentes da Corte, entre outros, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3978 e do agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 229884. Por fim, relacionou o MS 28279, relatado pela ministra Ellen Gracie (aposentada), que versou sobre matéria idêntica, no qual se assentou que “não há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Constituição da República de 1988”.
Por fim, quanto à alegação de decadência da Administração de anular seus atos, o ministro Luiz Fux disse que também não assiste razão aos autores do MS. “Quando estamos diante de uma afronta literal ao texto constitucional, é inadmissível que tenhamos uma norma legal que termine por proteger a perpetuação de determinado ato eivado de inconstitucionalidade desde o seu berço”, afirmou. “Deve-se buscar, sempre, a improrrogabilidade de situações inconstitucionais, ainda mais tendo em vista que o princípio da supremacia da Constituição não se compadece com uma orientação que pressupõe a validade de ato inconstitucional”.
Assim, segundo ele, o desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira notarial “fere frontalmente a Constituição da República de 1988, sendo a efetivação na titularidade de cartórios por outros meios um ato inaceitável dos pontos de vista constitucional e moral”.
A notícia refre-se ao seguinte processo: MS 27104.
Fonte: STF I 18/10/2013.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!Fonte: STF I 18/10/2013.
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