Em julho deste ano, a Corregedoria Geral da Justiça, o Governo estadual e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) lançaram o ‘Manual de Regularização Fundiária Urbana no Estado de São Paulo’. A publicação tem a finalidade de orientar registradores e responsáveis pelo processo de regularização fundiária em âmbito urbano quanto aos ritos e documentos necessários em cada etapa da normalização de loteamentos.        

O manual originou-se de decisões do Conselho Superior da Magistratura, de provimentos editados pela CGJ e de casos concretos trazidos por registradores imobiliários de todo o Estado. Ele é de grande valia sobretudo para os pequenos municípios paulistas, que poderão elaborar mais facilmente os documentos necessários e levar adiante os processos de regularização fundiária.        

Com 339 páginas, ‘Regularização Fundiária Urbana no Estado de São Paulo – Passo a Passo’ pode ser obtido junto à Secretaria de Estado da Habitação: (11) 3638-5100.

Fonte: TJ/SP | 28/12/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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As certidões de distribuição criminal para pessoas nascidas a partir de 1969 podem ser solicitadas pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. O documento, que informa a existência de processos distribuídos na capital, é normalmente exigido para assunção de cargos públicos, compra e venda de imóveis e renovação de documentos diversos, como alvarás para taxistas e licenças ambientais.        

A certidão pode ser requerida gratuitamente pelo portal do TJSP por qualquer pessoa que possua as informações necessárias ao preenchimento do formulário: nome completo, número de documento (RG e CPF ou CNPJ), nome completo do pai ou da mãe, data de nascimento e naturalidade. Após o preenchimento, o requisitante receberá um e-mail de confirmação, com um link para impressão da certidão.        

Pessoas nascidas em data anterior à mencionada devem se dirigir ao cartório distribuidor dos foros regionais ou ao Setor de Certidões nos fóruns João Mendes Júnior ou Ministro Mário Guimarães (Barra Funda). O Judiciário está em recesso até o próximo dia 6 e, após essa data, o horário de atendimento é das 12h30 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

Fonte: TJ/SP | 23/12/2014.

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