TJ/SC: Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação


A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão que condenou empresa cerealista do sul do Estado ao pagamento decorrente da compra de uma partida de sacas de arroz em casca. Como comprovação do adimplemento da obrigação, a empresa havia apresentado tão somente a nota fiscal da transação comercial.

"O fato de constar nas notas fiscais que o adimplemento da dívida dar-se-ia à vista não constitui prova bastante a indicar o efetivo cumprimento da obrigação, mormente porque tais documentos aludem a regramentos tributários, e não à relação comercial propriamente dita", sublinhou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação.

No seu entender, não parece crível que empresa atuante no ramo de compra e venda de cereais, com registros de grandes transações em seu histórico, tenha deixado de exigir qualquer documento comprobatório de quitação, para assim eximir-se de eventual cobrança posterior. Com a manutenção da sentença, além de quitar sua dívida em favor do produtor rural, cujo valor atualizado atinge R$ 738 mil, a cerealista bancará ainda custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.072291-4).

Fonte: TJ/SC | 18/11/2014.

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TJSP COMEMORA CINQUENTENÁRIO DE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS


O auditório da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, no Fórum João Mendes Júnior, foi palco de comemoração alusiva aos 50 a 40 anos de instalação das 1ª e 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo, em solenidade realizada na tarde desta terça-feira (18).    

A cerimônia contou com a presença de magistrados que atuaram nas duas unidades judiciais, como o desembargador Marcelo Martins Berthe, coordenador da Área de Registros Públicos da Escola Paulista da Magistratura, que falou em nome de todos os juízes da 1ª Vara. “Desde que vim para a Capital, em 1989, fiz grandes amigos, mas não poderia imaginar que seria escolhido orador nos 50 anos de instalação da 1ª Vara de Registros Públicos. Presto minha homenagem a todos que passaram por aqui. Estou bastante emocionado.”        

O desembargador Márcio Martins Bonilha Filho, que atuou por 14 anos na 2ª Vara de Registros Públicos, representou todos os magistrados da unidade judicial. “Tenho grande respeito e admiração aos atuais juízes e aos servidores dessas unidades judiciais. O tempo frui, mas conservo como relíquias de um passado agradável a época que passei pela 2ª Vara. Esta é a oportunidade de enaltecer o trabalho do passado, de hoje e o de sempre. Feliz aniversário.”        

Colaborador da Corregedoria Nacional de Justiça, o desembargador Ricardo Henry Marques Dip falou da importância das unidades. “As Varas de Registros Públicos de São Paulo não nasceram por acaso. São referência para o Judiciário brasileiro. Fui muito feliz na 1ª Vara e estou hoje duplamente feliz por saudá-la nesta solenidade. É uma emoção muito grande.”        

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel, falou da alegria de fazer parte da história do maior Tribunal de Justiça do País. “A primeira solenidade a que compareci assim que eleito, foi nesta sala, no lançamento do livro que conta a história da Corregedoria Geral da Justiça. Eu ainda não fazia parte dessa história, mas agora faço e fiquei muito honrado em ser convidado para esta solenidade. As Varas de Registros Públicos de São Paulo têm mostrado ao Brasil o caminho a seguir, por meio de sua doutrina. A Corregedoria tem orgulho dos juízes dessas unidades. Meus parabéns.”        

Ao encerrar a solenidade, o presidente José Renato Nalini lembrou da época em que judicou na 1ª Vara. “Lembro com exatidão do dia em que comecei a trabalhar na 1ª Vara de Registros Públicos. Foi um aprendizado do qual nunca me desliguei, principalmente em razão do contato que tive com o notariado e com os registradores públicos de São Paulo. Também estou bastante emocionado por estar aqui, pois é como uma volta para a casa. Espero que as duas varas continuem a ser essa usina de criatividade que são. Parabéns.”       

À solenidade estiveram presentes também o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli; o presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Artur Marques da Silva Filho; o presidente da Seção de Direito Público, Ricardo Mair Anafe; a diretora financeira da Associação Paulista de Magistrados, Vanessa Ribeiro Mateus, representando o presidente; a juíza de direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, Tania Mara Ahualli; o juiz de direito de 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, Marcelo Benacchio; o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Aleksander Mendes Zakimi, representando o presidente; o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Carlos Fernando Brasil Chaves; o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Flauzilino Araújo dos Santos; o presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo, Robson de Alvarenga; o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo, José Carlos Alves; o diretor da Associação dos Registradores Civis do Estado de São Paulo, Odélio Lima, representando o presidente; o chefe da assessoria policial militar do TJSP, coronel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana; além de desembargadores, juízes, tabeliães e servidores.

Fonte: TJ/SP | 18/11/2014.

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