TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2020 COM VALORES DO RECOMPE-MG e ISSQN

Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

Vigência: 01/01/2020 a 31/12/2020

Tabelas republicadas em função da alteração de valores nas tabelas 1 (Atos do Tabelião de Notas) e 4 (Atos do Oficial de Registro de Imóveis). 

Tabela 1 – Atos do Tabelião de Notas

Tabela 1 – sem ISSQN

Tabela 1 – ISSQN 5%

Tabela 1 – ISSQN 4,5%

Tabela 1 – ISSQN 4%

Tabela 1 – ISSQN 3,5%

Tabela 1 – ISSQN 3%

Tabela 1 – ISSQN 2,5%

Tabela 1 – ISSQN 2%

Tabela 1 – ISSQN 1,5%

Tabela 1 – ISSQN 1%

Tabela 2 – Atos do Oficial de Registro de Distribuição

Tabela 2 – ISSQN 5%

Tabela 2 – ISSQN 4,5%

Tabela 2 – ISSQN 4%

Tabela 2 – ISSQN 3,5%

Tabela 2 – ISSQN 3%

Tabela 2 – ISSQN 2,5%

Tabela 2 – ISSQN 2%

Tabela 2 – ISSQN 1,5%

Tabela 2 – ISSQN 1%

Tabela 2 – Sem ISSQN

Tabela 3 – Atos do Tabelião de Protesto de Títulos

Tabela 3 – sem ISSQN

Tabela 3 – ISSQN 5%

Tabela 3 – ISSQN 4,5%

Tabela 3 – ISSQN 4%

Tabela 3 – ISSQN 3,5%

Tabela 3 – ISSQN 3%

Tabela 3 – ISSQN 2,5%

Tabela 3 – ISSQN 2%

Tabela 3 – ISSQN 1,5%

Tabela 3 – ISSQN 1%

Tabela 4 – Atos do Oficial de Registro de Imóveis

Tabela 4 – ISSQN 5%

Tabela 4 – ISSQN 4,5%

Tabela 4 – ISSQN 4%

Tabela 4 – ISSQN 3,5%

Tabela 4 – ISSQN 3%

Tabela 4 – ISSQN 2,5%

Tabela 4 – ISSQN 2%

Tabela 4 – ISSQN 1,5%

Tabela 4 – ISSQN 1%

Tabela 4 – sem ISSQN

Tabela 5 – Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos

Tabela 5 – ISSQN 5%

Tabela 5 – ISSQN 4,5%

Tabela 5 – ISSQN 4%

Tabela 5 – ISSQN 3,5%

Tabela 5 – ISSQN 3%

Tabela 5 – ISSQN 2,5%

Tabela 5 – ISSQN 2%

Tabela 5 – ISSQN 1,5%

Tabela 5 – ISSQN 1%

Tabela 5 – sem ISSQN

Tabela 6 – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Tabela 6 – ISSQN 5%

Tabela 6 – ISSQN 4,5%

Tabela 6 – ISSQN 4%

Tabela 6 – ISSQN 3,5%

Tabela 6 – ISSQN 3%

Tabela 6 – ISSQN 2,5%

Tabela 6 – ISSQN 2%

Tabela 6 – ISSQN 1,5%

Tabela 6 – ISSQN 1%

Tabela 6 – sem ISSQN

Tabela 7 – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz

Tabela 7 – ISSQN 5%

Tabela 7 – ISSQN 4,5%

Tabela 7 – ISSQN 4%

Tabela 7 – ISSQN 3,5%

Tabela 7 – ISSQN 3%

Tabela 7 – ISSQN 2,5%

Tabela 7 – ISSQN 2%

Tabela 7 – ISSQN 1,5%

Tabela 7 – ISSQN 1%

Tabela 7 – sem ISSQN

Tabela 8 – Atos comuns a Registradores e Notários

Tabela 8 – ISSQN 5%

Tabela 8 – ISSQN 4,5%

Tabela 8 – ISSQN 4%

Tabela 8 – ISSQN 3,5%

Tabela 8 – ISSQN 3%

Tabela 8 – ISSQN 2,5%

Tabela 8 – ISSQN 2%

Tabela 8 – ISSQN 1,5%

Tabela 8 – ISSQN 1%

Tabela 8 – sem ISSQN

Fonte: Recivil

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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O Projeto de Lei  5463/19 prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcio e separação e que tratam do reconhecimento de filhos. O texto insere dispositivos no Código de Processo Civil.

Conforme a proposta, as sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal retroagirão à data de propositura da ação. Já as que declararem ou reconhecerem a filiação retroagirão à data do nascimento do filho.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi sugestão apresentada pela Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana e aprovada em outubro último pela Comissão de Legislação Participativa (SUG 115/17).

O relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), recomendou a aprovação. “A proposta busca preservar direitos e patrimônios de dilapidações ou ocultações mediante transmissão de propriedade ou titularidade de bens e direitos para que não sejam partilhados ou deixados como herança”, afirmou.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Anoreg/BR

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