Uma relação simultânea ao casamento foi reconhecida, recentemente, como união estável paralela pela 2ª Vara Cível da Comarca de Teixeira de Freitas, na Bahia. A sentença, do juiz Humberto José Marçal, considerou os 30 anos de relacionamento, mantido entre 1981 e 2011, com início anterior ao matrimônio do homem com outra mulher.

Foi atribuído à requerente 25% do patrimônio adquirido ao longo do período em que estiveram juntos. Além disso, ela receberá uma pensão alimentícia de 25 salários mínimos, superior aos 10 salários que já recebia desde 2013 – arbitrados em agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça da Bahia.

A união paralela era conhecida por toda a comunidade de Teixeira de Freitas. Com a requerente, o homem teve três filhos – mesmo número da prole constituída com a esposa. Os irmãos, de mães diferentes, se reconheciam como tal e estudavam na mesma escola. Cada família sempre soube da existência da outra, tanto que os álbuns de fotos continham registros dos dois grupos familiares.

A decisão do juiz, proferida em julho deste ano, deu relevância, ainda, ao fato de que o homem proibiu a requerente de exercer qualquer profissão ao longo do tempo em que estiveram juntos, responsabilizando-se por seu sustento. Imóveis urbanos e rurais e veículos eram adquiridos em nome dela, não só para compor seu patrimônio, mas também para futura comercialização.

Árvore genealógica

O polo passivo argumentou com a impossibilidade jurídica de reconhecimento da união estável. Afinal, o Código Civil estabelece requisitos para tanto, sendo um deles a inexistência de impedimento para o casamento, conforme o parágrafo 1º do artigo 1.723.

A advogada Annita Beatriz Duda Santos, procuradora do caso, lembra que não existem regras específicas no ordenamento jurídico brasileiro sobre casos de união paralela ou simultânea. “Reconhece-se como entidade familiar a união configurada na convivência pública (não clandestina), contínua (não eventual) e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família”, esclarece.

O caso ocorrido em Teixeira de Freitas se insere nesse contexto, como ficou demonstrado em provas documentais e testemunhos. Considerou-se fotos das três décadas de união, a árvore genealógica das duas entidades familiares, a declaração fornecida à Receita Federal pelo requerido, a dependência da requerente em seu plano de saúde, entre vários outros documentos.

Testemunhas afirmaram, ainda, que a mulher era apresentada à sociedade como esposa legítima e frequentava os eventos sociais da cidade. Era convidada a apadrinhar casamentos e batizados juntamente com o requerido.

“A importância de assegurar o reconhecimento de uma união paralela como união estável é demonstrar que é um relacionamento perfeitamente idêntico a qualquer outro. São famílias formadas por livre escolha (com base no princípio da liberdade), têm como base o amor e geram filhos que são frutos dessa escolha”, defende Annita.

Segundo a advogada, tal reconhecimento assegura à companheira o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, prevista na Constituição Federal. “As controvérsias da presente demanda são que o requerido não reconhece a união por uma questão meramente patrimonial, baseando-se no fato de ainda não existir previsão expressa no ordenamento jurídico”, explica.

Uniões paralelas ainda enfrentam discriminação

Annita Santos se opõe ao termo “extraconjugal”. “A expressão é pesada, se refere àquela ou àquele que vive na clandestinidade, a(o) amante. O que não é o caso de união paralela/simultânea, estabelecida com o objetivo de constituição de família”, explica. Ainda assim, ela entende que ambas as formas de relacionamento enfrentam discriminação na seara de Direito das Famílias.

A decisão do juiz Humberto José Marçal considera a estrutura machista que permitiu se tornarem comuns as relações extraconjugais e as famílias simultâneas mantidas por homem, sem que o ordenamento jurídico reserve grandes direitos a essas relações “não-oficiais”. As mulheres, em contrapartida, até outrora classificadas como “concubinas”, eram expostas a todo tipo de constrangimentos e preconceitos.

No texto, o magistrado considerou artigo da advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do IBDFAM, que defende: “Finda a relação, comprovada a concomitância com um casamento, impõe-se a divisão do patrimônio acrescido durante o período de mantença do dúplice vínculo. É necessária a preservação da meação da esposa, que se transforma em bem reservado, ou seja, torna-se incomunicável. A meação do varão será dividida com a companheira, com referência aos bens adquiridos durante o período de convívio.”

“Os legisladores ainda ‘fecham os olhos’ para o que é normal e mais corriqueiro do que imaginável para a grande maioria das pessoas”, afirma Annita. “Porém, no âmbito jurídico, juízes e desembargadores estão analisando o caso concreto ao invés de aplicar a letra fria da Lei. Mas ainda falta essa análise humana e pessoal por parte do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.”

Desta forma, segundo Annita, suprime-se qualquer hierarquia entre os tipos de união. “As pessoas são livres para fazer as suas escolhas, se relacionar e decidir qual tipo de família querem constituir, mas toda essa liberdade traz responsabilidade. Quando a responsabilidade se ausenta em uma das partes, torna-se necessária a presença do estado-juiz”, defende.

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.096/19, que visa alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e instituir o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso.

Se o PL for aprovado, será permitido que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam vender o imóvel onde vivem e continuar residindo no local. Por outro lado, o comprador ficaria obrigado a pagar uma espécie de mesada vitalícia para o idoso, que teria assim acesso a uma nova fonte de renda. Somente com a morte do idoso o comprador tornaria-se efetivamente o proprietário do imóvel.

Para Maria Luíza Póvoa, advogada e presidente da Comissão da Pessoa Idosa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, se trata de um projeto bastante interessante para geração de renda do idoso no País em razão da situação de penúria vivida por muitos indivíduos nesta faixa populacional.

“Muitas vezes, é o imóvel onde vive o único bem desse idoso que, vale a pena ressaltar, tem dificuldade de se manter no mercado de trabalho. O mais comum é que, quando aposentado ou recebendo uma pensão, sua renda não ultrapasse um salário mínimo”, diz.

A advogada destaca que a criação do sistema de hipoteca reversa vai ao encontro das políticas de proteção do idoso defendidas pelo IBDFAM, principalmente com relação ao direito à moradia, que é um dos preceitos mais importantes para a dignidade humana.

No entanto, ela lembra que é preciso que o tema seja bastante discutido por entidades e instituições públicas ou do terceiro setor relacionadas ao direito do Idoso, como o IBDFAM, pois o texto do PL  altera o Estatuto do Idoso, um grande avanço na sociedade brasileira.

“Em países como EUA e Reino Unido, onde a expectativa de vida da população tem aumentado, a hipoteca reversa já é utilizada, mas é preciso estudar a questão sob a perspectiva da realidade brasileira e suas peculiaridades, de modo a proteger o direito do idoso de forma absoluta e eficaz”, lembra.

Ela diz que a aprovação de uma lei a respeito deve garantir que o idoso não corra o risco de ser despejado de sua casa. “Caso seja implementado este sistema no Brasil, o mesmo deve ser regularizado pelo poder público para que os valores da hipoteca não sejam desvantajosos financeiramente para o idoso, evitando, assim,  que o sistema torne-se uma forma de exploração dessa população”.

Privação de Herança

Tramita também na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.145/15, que inclui entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono de pessoa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou instituições similares.

O texto, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e está na Mesa Diretora da Câmara à espera de apresentação de recurso, altera o Código Civil (10.406/02) e determina que será considerada deserdação tanto o abandono de idosos por filhos e netos quanto o abandono de filhos e netos por pais e avós.

Maria Luiza Póvoa diz que a proposta é bastante pertinente por reconhecer que, quando a relação familiar chega ao ponto do abandono, o suposto herdeiro não tem mais como direito absoluto ser beneficiário da herança.

“Embora a premissa do texto aprovado na Câmara refira-se tanto ao abandono de idosos por filhos e netos quanto ao abandono de filhos e netos por pais e avós, alterando o Código Civil, o projeto reitera o que já prevê o Estatuto do Idoso, que estabelece que é crime abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde ou deixá-lo sem visitas em instituições de longa permanência”, afirma.

Ela ainda lembra: “Também é crime estabelecido no Estatuto não prover as necessidades básicas do idoso, quando obrigado por lei ou mandado. A pena de detenção para tal crime varia de  seis meses a três anos de prisão, além  de multa”, diz.

De acordo com a advogada, o projeto que irá ao Senado há de ter grande impacto em nossa sociedade. Ela diz que a confirmação da proposta na Câmara e, em seguida, no Senado colocará em mais evidência a questão afetiva como fator de relevância no Direito de Sucessões tanto em caso do abandono de idosos por filhos e netos quanto o abandono de filhos e netos por pais e avós.

“Caso realmente torne-se lei no País, a privação da herança em caso de abandono afetivo precisará passar por análises bastante criteriosas em seus processos de regulamentação e implementação. A apreciação jurídica do tema é, sem dúvida, fundamental e significará um grande passo na luta daqueles que, como o IBDFAM, anseiam por garantir mais dignidade e qualidade de vida aos idosos brasileiros”, destaca.

Ela finaliza: “Ao retirar dos autores do crime de abandono afetivo o benefício da herança, a proposta também auxilia no entendimento da população sobre o quanto a convivência familiar é vital na perspectiva legal e moral”.

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