O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2026 vai ser disponibilizado a partir das 7h, pela internet. Foto: Assis Freire.

O Incra concluiu os preparativos técnicos e administrativos necessários para a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2026, que será disponibilizado a partir das 7h de 19 de maio deste ano, pela internet. O acesso ao documento depende do pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais, a ser lançada em 18 de maio. Haverá cobrança de multa e juros se não for quitada em até 30 dias.

O valor varia conforme o tamanho e a localização do imóvel. O mínimo é de R$ 5,89. Débitos de anos anteriores devem ser regularizados.

O CCIR é obrigatório para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar ou partilhar (divórcio ou herança) o imóvel rural. Instituições financeiras também exigem o certificado em empréstimos destinados a investir na propriedade.

O documento substitui o CCIR 2025. Além da quitação do valor devido, os dados da área e do detentor precisam estar atualizados no Sistema Nacional de Cadastro de Imóvel Rural (SNCR) do Incra. Caso exista qualquer inconsistência, o certificado não é liberado.

A taxa pode ser paga por PIX, cartão de crédito ou boleto bancário. Após a confirmação, o CCIR passa a ter validade, com o status de “Quitado”.

O certificado não é enviado pelos Correios. É importante ficar atento a fraudes envolvendo cobranças por e-mail ou em outros sites. A emissão ocorre a partir da página oficial do Incra (https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/sistemas) ou pelo endereço sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao.

É possível, ainda, ir até uma superintendência do Incra, unidade avançada do instituto ou Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) – mantida por prefeituras – para receber orientação e emitir o CCIR online.

Acesse o edital com as informações sobre a emissão do CCIR 2026.

Fonte: https://www.gov.br/incra/

Fonte:  Inr Publicações

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Diretora Lorena Giuberti Coutinho com demais representantes do Governo Federal e Organizações da Sociedade Civil em mesa de debate para a construção da consulta pública sobre o Guia. Foto: Ailton de Freitas/MJSP

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou de mesa-redonda, na sexta-feira (10), para contribuir com contribuições à Consulta Pública do Guia de Uso Ético de Inteligência Artificial. A ANPD esteve presente por meio da Diretora Lorena Giuberti Coutinho no encontro que reuniu, também, representantes de ministérios, organizações da sociedade civil e institutos de pesquisa.

O guia tem como objetivo orientar a população sobre o funcionamento da inteligência artificial, seus usos, limitações, riscos e os direitos e deveres na interação com essas tecnologias por meio de linguagem acessível ao público geral. Diante disso, o encontro foi conduzido visando ao debate e ao recebimento de contribuições da sociedade para o documento, tanto por meio da participação presencial quanto da transmissão simultânea on-line.

A Diretora Lorena Giuberti Coutinho participou do painel Inteligência Artificial e Gênero: Desafios Contemporâneos e Caminhos para a Justiça Algorítmica. Na ocasião, destacou a importância da iniciativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI/MJSP) de construir o Guia, bem como a necessidade de considerar a especificidade de grupos mais vulneráveis e, portanto, prioritários, como o público feminino. “O Guia aborda os riscos associados a deepfakes e aos efeitos dos algoritmos de recomendação sobre a saúde mental. Em ambos os contextos, os dados disponíveis indicam que mulheres e meninas constituem o grupo mais afetado, o que justificaria seu reconhecimento explícito como grupo prioritário de atenção”.

A participação da ANPD no evento segue na linha de fortalecimento institucional e de criação de uma cultura de proteção de dados pessoais e da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Fonte: https://www.gov.br/anpd

Fonte:  Inr Publicações

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