COMUNICADO – TABELA DO REGISTRO CIVIL PURO NÃO TERÁ ALTERAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO IPESP

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A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) comunica seus associados que, no que se refere à Tabela de Emolumentos do Registro Civil das Pessoas Naturais, não vai haver alteração em relação ao aumento destinado ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) referente aos atos praticados pelas outras especialidades (art.19, I, a).

A Arpen/SP solicita a seus associados que desconsiderem a Tabela anteriormente publicada.

Fonte: Arpen/SP | 27/03/2017.

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TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD. Base de cálculo. Pretensão destinada a afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009. Concessão da segurança. Manutenção. Recolhimento do ITCMD que deve ser efetuado adotando-se como valor venal o da base de cálculo do ITR, nos termos do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/00. Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo por Decreto. Princípio da Reserva Legal. Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e ao artigo 97, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional. Precedentes. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

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Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: INR Publicações.

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XLIV Encontro Nacional do IRIB será em Curitiba, Paraná

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Evento acontecerá de 30/05 a 03/06. Em breve, serão divulgadas as tarifas especiais de inscrição, hospedagem e a programação

O Instituto já definiu o local e a data do XLIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. A capital do Paraná, Curitiba, foi escolhida para sediar o evento, de 30 de maio a 3 de junho. A cidade recebeu a 28ª edição do Encontro Nacional do IRIB, em 1982, com a participação de mais de 420 pessoas.

O Hotel Four Points receberá os congressistas do XLIV Encontro Nacional. As tarifas negociadas para o período do evento, bem como informações sobre inscrições e programação, serão divulgadas em breve, no portal do IRIB –  www.irib.org.br.

Hotel Four Points – Está localizado no nobre bairro do Batel e a 25 minutos do aeroporto Afonso Pena. O hotel é vizinho dos melhores shoppings, restaurantes e centros empresariais. Fica a 10 minutos da Rua XV de Novembro, no centro da cidade, e a 15 minutos dos grandes centros de convenções da capital.

Fonte: IRIB | 27/03/2017.

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