O Juiz Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Antonio Carlos Alves Braga Junior, ingressou na magistratura em 1990. Desde que se mudou para a capital, atuou na equipe de juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/SP), na equipe de juízes auxiliares da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou pela Assessoria de Tecnologia da Informação do TJ/SP – sempre envolvido com temas notariais e registrais – e se tornar membro da Academia Notarial Brasileira (ANB). Em entrevista exclusiva ao Jornal do Notário, o juiz falou sobre a atuação do notário paulista, discutiu a edição do Provimento n° 31/2013, avaliou as mudanças tecnológicas que estão impactando os serviços extrajudiciais nos últimos anos e conjecturou sobre o futuro da atividade tabelioa. “O Serviço Extrajudicial é capaz de preparar as cartas de sentença em poucos dias, com eficiência e segurança, considerada a capacidade técnica dos titulares das delegações”, analisou. “Não é por ter raízes na antiguidade que os notários não podem ajudar a definir o futuro”. Leia abaixo a entrevista na íntegra.

Jornal do Notário: O senhor poderia nos contar um pouco sobre a sua trajetória profissional?
Antonio Carlos Alves Braga Junior: Ingressei na magistratura em 1990. Em 1995, vim para a Capital. Atuei na equipe de Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça em duas gestões, 1996/7 (Des. Márcio Martins Bonilha) e 2012/3 (Des. José Renato Nalini). Estive na equipe de Juízes Auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, na gestão do Ministro Cezar Peluso (2010/2012). Nesses períodos de atividade administrativa, atuei nos temas do serviço extrajudicial. Com grupos de trabalho (GTs) integrados por vários Notários e Registradores, atuei na construção ou desenvolvimento de centrais de serviços eletrônicos, que vejo como o futuro da atividade. Depois disso, passei pela Assessoria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça, na equipe do Presidente Nalini (2014/5), período em que participei do complemento (58%) da implantação do processo digital na totalidade das comarcas do Estado. Atualmente, como Juiz Substituto em Segundo Grau, atuo na Câmara Especial do Tribunal de Justiça.

Jornal do Notário: O Tribunal de Justiça homenageou em 2015 o desembargador Antonio Carlos Alves Braga por sua nobre atuação no Judiciário paulista. Que legado o desembargador deixou para o senhor e para a magistratura bandeirante?
Antonio Carlos Alves Braga Junior: Converso com ele, na minha imaginação, praticamente todos os dias. Sua vida foi profundamente marcada pelo Judiciário. Foram mais de 40 anos de serviço. Seu envolvimento com a “vida” da Justiça ia muito além do cumprimento do dever. Embora ferrenho defensor das tradições e dos costumes, cultor dos “mais velhos” e dos já falecidos, tinha ele uma excepcional capacidade de enxergar o futuro e lutar pela sua concretização. Sempre me pergunto o que ele pensaria dos caminhos políticos e administrativos do Tribunal de Justiça e de casos que tenho sob análise. As lições que tenho de sua maneira de pensar e de agir ganham novo sentido, mais aprofundado, a cada dia, na medida em que eu mesmo, com a idade, amplio minha compreensão da vida pessoal e da carreira.

Jornal do Notário: Como autor do parecer que embasou a edição do Provimento n° 31/2013 (autorizou a emissão de cartas de sentença pelos cartórios), quais benefícios para a população e para os operadores do Direito o senhor destaca desde a viabilização de tal atribuição para o setor extrajudicial?
Antonio Carlos Alves Braga Junior: A medida teve como efeitos facilitar a vida do usuário, desafogar parcialmente os serviços dos cartórios judiciais e estabelecer mais um serviço passível de prestação pelo serviço extrajudicial. A expedição de cartas de sentença, como os formais de partilha, principalmente, é atividade trabalhosa para os cartórios judiciais. Não raras vezes, tomam-se meses até que esses documentos sejam produzidos e entregues aos interessados. Várias situações jurídicas ficam na condição de mera expectativa, enquanto não concretizada com tais documentos. É atividade que não envolve decisão judicial. A permissão de produção das cartas de sentença pelo serviço notarial, a critério do interessado, criou uma enorme ampliação na estrutura de atendimento. O Serviço Extrajudicial é capaz de preparar as cartas de sentença em poucos dias, com eficiência e segurança, considerada a capacidade técnica dos titulares das delegações. Se o notário era autorizado por lei a realizar a própria partilha de bens, por escritura pública, porque não poderia expedir as cartas de sentença das partilhas judiciais? Com tal distribuição de tarefas, acredito que ficam valorizadas o Poder Judiciário, ao se concentrar na atividade essencial de julgar, e o serviço extrajudicial, ao ampliar a gama de serviços que pode oferecer à população.

Jornal do Notário: Como o senhor avalia as mudanças tecnológicas que estão impactando os serviços registrais e notariais nos últimos anos?
Antonio Carlos Alves Braga Junior: No campo da tecnologia digital, temos a tendência de superestimar resultados num prazo de três anos, e de subestimar os que serão alcançados em dez anos. E esses dez anos passam rápido! Vejo nas mudanças tecnológicas uma transformação radical nas atividades registrais e notariais. Preservada a essência dos atos, mudará a forma, o tempo e o local da atividade. Os serviços extrajudiciais devem buscar o patamar, via tecnologia digital, em que todo o serviço funcione como um único organismo. O foco tem que mudar, definitivamente, da unidade (cartório) para a totalidade do serviço. O endereço físico do cartório deve ser alternativa, e não elemento obrigatório, para o usuário. A informação tem tanto mais valor quanto mais disponível estiver. Ao se alcançar elevado nível de integração dos serviços (e disso, as centrais digitais são apenas o começo), o cidadão, as empresas e os órgãos de Estado devem ter acesso a uma quantidade avassaladora de informações quase instantâneas. Como decorrência, a atividade econômica e a administração pública poderão estar fortemente apoiadas no serviço extrajudicial. É nisso que se deve mirar. Os recursos tecnológicos estão disponíveis. O desafio é saber como utilizá-los para construir o que hoje ainda não existe.

Jornal do Notário: Qual é a avaliação do senhor diante a atuação conjunta do âmbito judicial com a atividade extrajudicial?
Antonio Carlos Alves Braga Junior: São atividades que têm estreita afinidade. Há nem tanto tempo, parte da atividade judiciária era realizada pelos notários e registradores. O Judiciário necessita de um radical enxugamento. Fomos, com o tempo, abarcando tarefas demais, muitas afastadas da atividade essencial que é gerir e julgar as demandas. Acredito que muitas tarefas podem ser transferidas para o serviço extrajudicial ou realizadas de modo conjunto. O exercício privado da atividade permite flexibilidade e possibilita rápida adaptação a mudanças. Isso leva ao fortalecimento recíproco.

Jornal do Notário: Como membro da recém-instalada Academia Notarial Brasileira (ANB), de que forma o senhor avalia a criação dessa entidade?
Antonio Carlos Alves Braga Junior: Excelente iniciativa. Há muito, realiza-se a construção do conhecimento de maneira muito profícua, mas difusa, por meio das dedicadas Associações, em parcerias com o Judiciário ou com entidades de ensino. Agora, a construção do conhecimento tem sua própria casa. Há liberdade para a discussão, para a tomada de posições. Muitos resultados, acredito que a Academia deve proporcionar, como por exemplo, subsídios para alterações legislativas e normativas, e também para a administração do serviço notarial. Para se rumar para o futuro, é necessária boa ideia do que se pretende alcançar, e essa ideia decorre do estudo, da reflexão e do diálogo.

Jornal do Notário: O novo texto do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) representou um avanço para os notários. Como o senhor enxerga o futuro do notariado?
Antonio Carlos Alves Braga Junior: As relações humanas estão se desprendendo da localização física e da sincronia. Negócios se fazem à distância, e os interlocutores não necessariamente atuam simultaneamente. O notariado precisa muito pensar sobre isto. Como se pode preservar a essência da atividade no mundo virtual? Mais do que atender os usuários (particulares ou corporativos, privados ou públicos), acredito que o notariado deve antecipar-se às suas necessidades. Não é o usuário que diz ao inventor que equipamento ou software ele quer; é o inventor que apresenta ao usuário o que mais bem atende suas necessidades. Acredito que essa lógica possa e deva aplicar-se também ao serviço notarial. Não é por ter raízes na antiguidade que os notários não podem ajudar a definir o futuro.

Fonte: CNB – SP | 08/07/2016.

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A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, em ação de desapropriação por utilidade pública, julgou procedente o pedido e fixou o valor da indenização de acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial. Os valores foram destinados ao apelante e a outras duas pessoas que disputam a posse do imóvel.

Inconformado, o apelante alega, em síntese, que “resta amplamente demonstrado e provado que no tocante à totalidade das terras objeto do presente feito, ou seja, o domínio relativo à área em litígio objeto da desapropriação é pertencente ao recorrente, razão pela qual não pode o pagamento ser efetivado a pessoas diversas”; que “a averbação e registro de reserva legal correspondente à matrícula nº 82, de propriedade do recorrente, está localizada exatamente na área objeto da presente desapropriação”. Pede, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida que a totalidade da área objeto de desapropriação pertence ao ora recorrente.

Consta dos autos que a instituição Serra do Facão Energia S/A ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública, contra o apelante e outros, tendo por objeto a área de 22,8083 ha, parte de um todo maior com área registrada de 215,864 ha e área medida de 233,6738 ha, situada nas fazendas Rancharia e Pirapitinga dos Monteiros, zona rural do município de Campo Alegre de Goiás/GO, comarca de Ipameri/GO.Esclareceu que a divisão ocorreu em razão de a gleba equivalente a 79,4538ha encontrar-se livre e desembaraçada, enquanto a segunda – 154,1840ha – é objeto de ação judicial na qual outros expropriados discutem a propriedade do bem.

O relator, desembargador federal Ney Bello, sustenta que em tema de desapropriação, “o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade”.

Destaca que o perito judicial estabeleceu o valor de R$ 95.182,69, adotando método comparativo de mercado, como preconiza a NBR 14.653-3, da ABNT.

Pondera que a lei admite que o valor de mercado seja alternativamente considerado na data da perícia ou como consignado pelo juiz (Lei Complementar nº 76/1993, art. 12, § 2º). Contudo, no caso presente, o que melhor representa o valor de mercado é a importância encontrada na data da perícia.

O magistrado ressaltou que, “em razão das explicações do expert, resta claro que se afigura incensurável a sentença a quo que, tendo como base a perícia oficial produzida nos presentes autos”, fixou o valor da indenização.

Finalizou destacando que “é entendimento pacífico de que tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas, também, o que tenha sobre ele direito real limitado, bem como direito de posse”.

A decisão foi unânime.

A notícia refere-se ao seguinte Processo nº: 2009.35.00.013152-0/GO.

Data de julgamento: 02/03/2016
Data de publicação: 16/03/2016

Fonte: TRF 1ª Região  | 07/07/2016.

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A Cartórios Maranhão, empresa administradora da Central Única de Cartórios do Maranhão, mantida pela Associação dos Titulares de Cartórios (ATC/MA), divulgou nota orientando os usuários sobre prazos e serviços oferecidos pela central. A Central Única de Cartórios foi criada pela Corregedoria Geral da Justiça, e lançada no último dia 17, durante o II Ciclo de Debates dos Notários e Registradores.

De acordo com a corregedora Anildes Cruz, a Central Única de Cartórios foi criada para centralizar as informações das serventias extrajudiciais, conforme determina o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos Provimentos nº 46, 47 e 48, e Provimento nº 13/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA).

“Em janeiro aceitamos o desafio de lançar a central dos cartórios com o objetivo de modernizar os serviços cartoriais do Maranhão, e apartir de agora, graças ao modelo compartilhado de gestão adotado pela Corregedoria em parceria com notários e registradores, é possível concretizar esse avanço”, pontuou a desembargadora Anildes Cruz.

A central disponibilizará os serviços de pesquisa eletrônica, certidões online, protocolo eletrônico e indisponibilidade de bens.

Segue a nota:

NOTA AOS USUÁRIOS

A CARTORIOS MARANHÃO informa aos usuários que os módulos disponibilizados neste site (http://www.cartoriosmaranhao.com.br/) estarão disponíveis para uso integral a partir nos seguintes prazos, definidos no Provimento nº 13/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão:

– CERTIDÕES ONLINE: 30 (trinta) dias (art. 10, parágrafo único);

– PROTOCOLO ELETRÔNICO: 60 (sessenta) dias para as serventias instaladas em São Luís; 90 (noventa) dias para as demais serventias instaladas na região da Ilha de São Luís; 120 (cento e vinte) dias para as demais serventias do Estado do Maranhão (art. 10, incisos I, II e III);

– PESQUISA DE BENS E DIREITOS: a) pesquisas em serventias específicas com busca realizada pela serventia: no prazo do módulo de Certidões Online; b) pesquisa geral em todas as serventias com resposta instantânea do sistema: a partir da primeira alimentação do Banco de Dados pelas serventias.

Informamos que a alimentação do Banco de Dados Simplificado, que será a base para a PESQUISA DE BENS E DIREITOS, será realizada pelas serventias no seguinte cronograma:

I – até o primeiro dia útil subsequente à pratica do ato, para aqueles atos registrais praticados a partir do esgotamento dos prazos assinalados nos incisos I, II e III do art. 10 deste Provimento.

II – até 31 de dezembro de 2016, para todas as matrículas abertas e registros auxiliares lavrados desde 1º de janeiro de 2010;

II – até 30 de junho de 2017, para todas as matrículas abertas e registros auxiliares lavrados desde 1º de janeiro de 2000;

III – até 31 de dezembro de 2017, para todas as matrículas abertas e registros auxiliares lavrados desde 1º de janeiro de 1988;

IV – até 30 de junho de 2018, para todas as matrículas abertas e registros auxiliares lavrados desde 1º de janeiro de 1976.

Todos os prazos contaram a partir da divulgação dos Manuais Operacionais neste site, que definirá os requisitos para que as serventias automatizem o envio dessas informações.

Informamos ainda que o layout do arquivo XML para funcionar o Registro Eletrônico de Imóveis está sendo definido nacionalmente pela Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, de responsabilidade do Instituto dos Registradores de Imóveis do Brasil (IRIB), com participação da empresa gestora da Cartórios Maranhão.

Fonte: TJ – MA | 08/07/2016.

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