Para debatedores, proposta em análise na Câmara traz consequências negativas como o fim da possibilidade de verificar a autenticidade de documentos, o aumento de gastos públicos e o risco de perda da memória nacional
Arquivistas e historiadores pediram na terça-feira (12), em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa (CLP), a rejeição pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 7920/17, do Senado, que assegura ao documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. De acordo com os debatedores, a eventual aprovação dessa proposta teria consequências negativas como o fim da possibilidade de verificar a autenticidade de documentos, o aumento de gastos públicos e o risco de perda da memória nacional.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mas ainda precisa passar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além do Plenário da Câmara. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) presidiu a audiência da CLP e informou que vai pedir a esses colegiados e ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, o arquivamento do texto. “Esse projeto de queima de arquivo não deveria ir à frente”, ressaltou. Braga também sugeriu a realização de novos debates sobre a matéria, caso ela não seja arquivada.
Desperdício de recursos
Ívina Flores Melo Kuroki, arquivista e doutoranda em Ciência da Informação pela Universidade de Brasília (UnB), disse que os arquivos públicos, apesar de serem um patrimônio do País, são tratados com negligência em muitos órgãos da administração direta. “Lutamos diariamente contra a falta de recursos e de apoio político-institucional. Em um dos ministérios, a área de arquivo está vinculada à administração predial, e em outros órgãos os documentos ficam em garagens e depósitos”, lamentou.
Segundo ela, a digitalização dos arquivos dos ministérios representaria o gasto de recursos que seriam suficientes para custear dez anos de armazenagem de documentos físicos. “Seria mesmo a digitalização um processo viável? Seria o projeto um equívoco ou uma tentativa de contratações desnecessárias, ou ainda o incentivo a gastos públicos indevidos?” questionou.
“O melhor caminho é que o texto seja arquivado. Se ele passar, o Brasil será um país desmemoriado”, continuou Ívina Flores.
Falta de segurança
O presidente da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional, Rodrigo Cavaliere, também defendeu o arquivamento da proposta. “O projeto prevê a eliminação dos documentos originais após a digitalização, sob a ideia incorreta de que a documentação seria reduzida, bem como os custos com sua guarda e preservação. A digitalização não garante a segurança na armazenagem e não permite que se confira a autenticidade do documento, que pode ser alterado sem se poder recorrer ao original como contraprova, uma vez eliminado”, alertou.
Ele classificou como uma “falácia tremenda” o argumento de que a digitalização reduziria gastos: “Ela apresenta custos mais elevados de guarda, por demandar atualização tecnológica e transferência de mídias.”
O lobby pela aprovação do projeto, de acordo com Cavaliere, faz parte do movimento de transferência de atividades públicas para a iniciativa privada. “É mais uma medida neoliberal do processo de desmanche do Estado planejado pelo governo Temer”, afirmou.
Tânia Maria de Moura Pereira, arquivista e doutorando em Ciência da Informação, também manifestou repúdio ao projeto de lei. “Movimentos que lutam pela transparência pública e contra a corrupção correm o risco de terem o seu trabalho prejudicado. Se aprovada, a proposta imputará sérios danos à sociedade brasileira, ao extinguir a função de prova dos documentos produzidos no Estado. Não há porque digitalizar o passado e simplesmente eliminá-lo. Isso é um absurdo”, salientou.
Preservação da história
O professor da UnB Erlando da Silva Rêses, membro da diretoria do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (Andes), fez um relato histórico da importância da preservação da memória em diferentes sociedades. Ele considerou o projeto como maléfico, por impossibilitar a verificação de documentos diante de fraudes.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, de acordo com ele, não teve acesso a informações sob o argumento de que o sistema informatizado estava desativado. “Ao se armazenar dados em nuvens privadas, temos o fortalecimento do controle total de empresas como Google e Microsoft sobre o acesso à informação, ferindo a soberania nacional. O projeto não inclui nuvens públicas. O que precisamos é de políticas de preservação da memória”, cobrou.
André Gustavo de Melo Araújo, professor da UnB e representante da Associação Nacional de História, disse que o único benefício da proposta em análise na Câmara seria a possibilidade de acesso a documentos a partir de diferentes pontos geográficos.
Ele advertiu que o texto terá consequências temerosas do ponto de vista da pesquisa histórica. “A digitalização parte do pressuposto falso de que os documentos digitais são iguais aos originais. Do ponto de vista histórico, há diferenças fundamentais”, argumentou Melo.
A aprovação do projeto de lei não foi defendida por nenhum dos participantes da audiência pública.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Anoreg/BR.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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