Novo Regimento Interno do TJRS disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico

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Foi disponibilizado nesta sexta-feira (15/6) no Diário da Justiça Eletrônico o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

A revisão e a atualização do Regimento Interno duraram cerca de dois anos. O início da trabalho ocorreu na Administração anterior, tendo à frente a Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, então 2ª Vice-Presidente do TJ. A Magistrada deu sequência à tarefa na atual gestão, da qual é a 1ª Vice-Presidente.

O trabalho promoveu inclusões, revogações e alterações regimentais que importaram na publicação de emendas, as quais foram sendo aprovadas em partes pelo Órgão Especial. Por último, o Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, determinou uma revisão final, um ajuste na numeração e a publicação no Diário da Justiça Eletrônico nesta semana.

Para a íntegra do texto, acesse o link a seguir: Novo Regimento do Tribunal de Justiça.

Fonte: TJRS | 15/06/2018.

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Agricultura aprova indenização por cobertura florestal na reforma agrária

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou o Projeto de Lei 8426/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que acrescenta dispositivo à Lei da Reforma Agrária (8.629/93) para incluir novo critério para indenização por terras desapropriadas.

O texto prevê que a indenização pela terra nua abranja também a cobertura florestal, exceto quando ficar comprovada sua efetiva e lícita exploração econômica pelo proprietário expropriado, inclusive com autorização dos órgãos ambientais competentes.

Relator da matéria, o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) apoiou o texto. Ele argumenta que “a indenização em separado, baseada apenas em potencial de exploração, poderia ensejar o enriquecimento indevido do indenizado, já que se trata de um pagamento fundamentado em situação hipotética”.

Terra nua é aquele imóvel rural que não tem nenhum investimento, ou seja, não possui nenhum equipamento ou construções que permitam a atividade rural, como plantações e pecuária.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8426/2017.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 15/06/2018.

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