A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (13) proposta que permite a realização de exame para investigação de paternidade mesmo diante de registro de filiação em cartório – Projeto de Lei 2383/15.
O relator da proposta, deputado Mandetta (DEM-MS), defendeu a aprovação do texto proposto pelo deputado Carlos Manato (PSL-ES). Mandetta entende que o direito constitucional da dignidade da pessoa humana de conhecer sua identidade genética não deve estar submetido à regulação do direito da família.
“Não nos parece algo razoável que os tribunais exijam previamente a anulação de registro de filiação para que se tenha êxito na investigatória de paternidade. Isso precisa de reforma legislativa urgente”, disse o relator.
Mandetta ainda concordou com os argumentos do autor segundo os quais conhecer a identidade genética representa um “aumento substancial da qualidade de vida”, ao permitir o diagnóstico de problemas de linhagem hereditária, tornar viável a prevenção de doenças crônicas e mesmo aumentar a possibilidade de transplantes de órgãos.
Tramitação
O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 15/06/2018.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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