Recurso Administrativo – Pedido de Providências – Análise de ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Ordem de escolha de serventia extrajudicial – Autonomia do Tribunal – Impossibilidade de se proceder a uma segunda escolha de serventia – Caráter definitivo – Recurso conhecido e não provido

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Dados do processo:

CNJ – Pedido de Providências nº 0000417-84.2017.2.00.0000 – Bahia – Rel. Cons. Bruno Ronchetti de Castro – DJ 25.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo – Concurso público – Cartórios – Alteração de regra editalícia – Impossibilidade – Inexistência de limitação à nota final – Princípio da meritocracia – Preclusão administrativa – Ausência de fato novo – Não provimento

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Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0006461-56.2016.2.00.0000 – Espírito Santo – Rel. Cons. Carlos Levenhagen – DJ 25.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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