A Comissão de Integração Nacional, de Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou projeto (PL 6796/13) do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) que aumenta o prazo para a regularização fundiária de ocupações situadas em terras públicas da Amazônia Legal.
A proposta aumenta de três para cinco anos o prazo previsto na Lei 11.952/09, que institui o Programa Terra Legal, para a regularização dos casos de inadimplemento.
A relatora na comissão, deputada Maria Helena (PSB-RR), apresentou parecer favorável ao texto e apenas alterou o prazo originalmente proposto em razão de já ter expirado.
No texto original, no caso de inadimplemento de contrato firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até 10 de fevereiro de 2009, ou de não observância de requisito imposto em termo de concessão de uso ou de licença de ocupação, o ocupante terá cinco anos de prazo, contado a partir de 11 de fevereiro de 2009, que poderá ser renovado por igual período, para cumprir o contrato no que foi descumprido ou renegociá-lo, sob pena de ser retomada a área ocupada.
Já a relatora não especificou data, apenas estabeleceu que o ocupante da área terá cinco anos de prazo após a data da publicação da lei originada do projeto. “É sabido que a regularização fundiária é um requisito incontornável ao desenvolvimento regional sustentável em todas as suas dimensões – social, econômica e ambiental”, destacou Maria Helena.
Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Anoreg/BR – Agência Câmara | 15/08/2017.
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