O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) à Medida Provisória 775/17, que pretendia permitir aos oficiais de registro de títulos e documentos atuarem com entidades registradoras.

Os parlamentares já aprovaram o projeto de lei de conversãodo deputado Aelton Freitas (PR-MG) para a matéria, que determina a constituição de gravame e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários nas mesmas entidades onde foi feito o registro ou depósito centralizado desses bens.

Os deputados analisam agora destaque do PDT que pretende aprovar emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para estabelecer prazos máximos para o processo de constituição de gravame nas entidades de registro.

Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-775/2017

Fonte: Agência Câmara Notícias | 15/08/2017.

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CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2014 – 2ª Retificação

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que a sessão de proclamação e divulgação da classificação final do certame, conforme o disposto no subitem 5.1, do Capítulo XIX do Edital, ocorrerá dia 23 de agosto de 2017, às 9h30min, no Auditório do Anexo I do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Rua Goiás, 229 – Centro – Belo Horizonte/MG.

Informa ainda, conforme disposto no item 6, do Capítulo XIX do Edital, que após a sessão de proclamação e divulgação, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br a classificação final dos candidatos, por critério de ingresso (provimento ou remoção), em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda somente a classificação destes últimos.

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2017.

Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

Fonte: Recivil – DJE/MG | 16/08/2017.

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