TJSP: Recurso de apelação em execução fiscal – Tributário – ITCMD – Exigibilidade – Bem comum do casal – 1. Bem imóvel objeto de compra e venda e posteriormente declarado como doação no imposto de renda do cônjuge. Hipótese em que a declaração equivocada no Imposto de Renda não possui o condão de legitimar a cobrança do ITCMD. Conjunto probatório suficiente a determinar a natureza de bem comum do casal e, portanto, ausente efetiva transferência patrimonial a caracterizar a doação, nos termos do art. 538 do Código Civil. Transferência apenas da administração e titularidade do bem comum do casal que não caracteriza fato gerador do ITCMD – 2. Honorários advocatícios. Quantia fixada que se revela excessiva, redução dos honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 85, §3º, do Novo Código de Processo Civil – 3. Sentença parcialmente reformada apenas quanto aos honorários advocatícios fixados – Recurso parcialmente provido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1000860-20.2015.8.26.0014 – São Paulo – 5ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Marcelo Martins Berthe – DJ 28.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJSP: Impugnação ao registro de loteamento – Improcedência – Impugnante que não aponta irregularidade formal no requerimento de registro – Pretenso desfazimento da doação feita em favor do município é matéria que escapa aos estreitos limites do procedimento administrativo formalizado perante o cartório de registro de imóveis – Matrícula do imóvel livre de ônus – Ingratidão do donatário que não pode ser oposta ao adquirente do bem – Sentença mantida – Recurso desprovido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1002237-46.2015.8.26.0363 – Mogi-Mirim – 6ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Paulo Alcides Amaral Salles – DJ 28.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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