O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em comunicado enviado nesta segunda-feira (12.03) para a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), informa que o e-mail seiapostila@cnj.jus.br – anteriormente utilizado para os cartórios extrajudiciais solicitarem o cadastramento no Sistema SEI Apostila – encontra-se desativado.

Desta forma, o órgão solicita que todas as serventias extrajudiciais interessadas em realizar o cadastramento, atualizem o canal de atendimento exclusivo para Apostila da Haia para: extrajudicial@cnj.jus.br.

O processo de requerimento segue o mesmo: os cartórios devem solicitar o papel seguro para o apostilamento junto à Casa da Moeda do Brasil (apostilahaia.cnj@cmb.gov.br), adquirir o carimbo, conforme previsto na Resolução CNJ 228/2016, bem como requerer cadastramento no Sistema SEI Apostila junto ao Conselho Nacional de Justiça através do e-mail extrajudicial@cnj.jus.br.

Deve conter na mensagem do e-mail, os seguintes dados: CNS, nome do cartório, telefone, e-mail, endereço, cargo, nome, CPF e quem são as pessoas habilitadas para exercer o serviço.

Fonte: Anoreg/BR | 12/03/2018.

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Espécie: COMUNICADO
Número: 450/2018
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 450/2018

A Corregedoria Geral da Justiça comunica que, extinta a delegação outorgada a notário ou oficial de registro, deverá o MM. Juiz Corregedor Permanente comunicar, imediatamente, o fato ao Corregedor Geral da Justiça, observando integralmente o previsto nos itens 10 a 11 do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e, ainda, remetendo cópia de “Termo de Declaração” a ser prestado pela pessoa que indicar para responder pelo serviço vago, observando o seguinte modelo:

“TERMO DE DECLARAÇÃO”

______________________________(NOME DO INDICADO), filho de __________________________(NOME DO PAI) e de __________________________(NOME DA MÃE), residente na ____________________________ (ENDEREÇO COMPLETO), portador do RG nº ________________ e do CPF nº ________________, indicado para responder interinamente pela delegação vaga correspondente ao _____________________________________(DENOMINAÇÃO DA UNIDADE), neste Estado, declaro não ser parente até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de magistrado que esteja incumbido da fiscalização dos serviços notariais e registrais ou de Desembargador deste Tribunal de Justiça, o que faço, sob pena de responsabilidade civil e criminal, para efeito de controle da vedação ao nepotismo prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça e no subitem 11.1, alínea “c”, do Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Normas Extrajudiciais). Local e data__________________________.

____________________________________(ASSINATURA)

(NOME DO INTERINO) 13, 15 e 19/03/2018 – DJE (DJe de 13.03.2018 – SP)

Fonte: DJE/SP | 13/03/2018.

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