EU CONCILIO. VOCÊ CONCILIA. NÓS GANHAMOS.

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Todo ano o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordena a Semana Nacional de Conciliação. Durante uma semana, você tem a chance de conversar, negociar e chegar a um acordo justo e bom para todos, não importa de que lado você esteja. Afinal, quem concilia sempre sai ganhando!

Este ano a Semana acontece de 2 a 6 de dezembro. Se você tem ação tramitando na Justiça Federal, Justiça Estadual ou na Justiça do Trabalho e quer conciliar, entre em contato com o Núcleo de Conciliação no seu estado ou município.   

Por que conciliar?

Todo cidadão pode procurar a Justiça para reivindicar seus direitos, caso se sinta lesado ou ameaçado. A cada dia, o Judiciário dispõe de acesso mais fácil para quem deseja ver sua reivindicação atendida com redução de tempo e custos.

A Conciliação é um deles, pois representa a resolução de um conflito judicial de forma simplificada para ambas as partes. Por isso, a Conciliação está se consolidando como alternativa eficaz, rápida e satisfatória para solucionar diversas causas.

Como funciona?

Por meio da Conciliação, as partes – pessoas que participam de um processo judicial, ora como autor (dando início ao processo), ora como a parte que se defende – comunicam ao tribunal onde o processo tramita – corre, segue etapa por etapa – a intenção de conciliar, ou seja, a vontade de fazer um acordo. Desse modo, é marcada uma audiência e, no dia agendado, as próprias partes, perante o conciliador (que faz o papel de facilitador), acordam a solução mais justa para ambas.

Conforme estabelece a Resolução CNJ n. 125, a intenção de conciliar pode ser manifestada nos Núcleos de Conciliação existentes nos tribunais brasileiros ou nos setores indicados pelos tribunais. 

Outra opção é se inscrever nos mutirões de Conciliação, que são realizados constantemente pelos tribunais ou, ainda, durante a Semana Nacional da Conciliação, que é promovida anualmente pelo CNJ em parceria com os tribunais.

Antes que vire processo

Se a sua disputa ainda não chegou à Justiça, você pode procurar entendimento nas centrais de Conciliação: é a chamada “Conciliação pré-processual”. Dessa forma, ambas as partes chegam a um acordo que põe fim ao problema de uma vez por todas, resolvendo com rapidez uma questão que poderia levar anos na Justiça, gerando despesas e até mesmo transtornos emocionais.

Rápida, barata, eficaz e… pacífica!

A Conciliação resolve tudo em um único ato, sem necessidade de produção de provas. Também é barata porque as partes evitam gastos com documentos e deslocamentos aos fóruns. E é eficaz porque as próprias partes chegam à solução dos seus conflitos, sem a imposição de um terceiro (juiz). É, ainda, pacífica por se tratar de um ato espontâneo, voluntário e de comum acordo entre as partes.

E mais: nas ações judiciais há sempre a possibilidade de se perder “tudo” se houver uma sentença desfavorável. Já por meio da Conciliação não existem “vencidos”, pois o resultado final beneficia ambas as partes.

Liberdade para argumentar

A Conciliação jamais gera qualquer tipo de imposição: os conciliadores podem fazer sugestões ou até mesmo propor soluções para o conflito, mas as partes são livres para aceitar ou não as propostas, uma vez que cabe somente a elas a solução do referido conflito. Para isso, vários conciliadores estão sendo devidamente capacitados pelos tribunais, visando à perfeita realização dessa atividade.

Fonte: CNJ.

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Corregedor nacional cobra a imediata realização de concurso de cartórios extrajudiciais em oito estados e no DF

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, voltou a exigir de nove presidentes de tribunais de Justiça a imediata publicação do edital de concurso público para preenchimento da titularidade de cartórios extrajudiciais que estão vagos. Desta vez, o ministro deixou expresso que, após o transcurso do prazo de 30 dias, analisará a necessidade de abertura de sindicância contra os responsáveis pelo descumprimento dessa ordem.

Dos 15 TJs notificados em razão de decisão anterior, de março deste ano, nove permanecem como alvo da Corregedoria Nacional. São eles os tribunais da Bahia, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Pará, Paraíba, Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul. Outros quatro deram efetivamente início à realização do concurso: Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Sul e Mato Grosso. O de Pernambuco informou que a preparação do certame já estava em curso, enquanto o de Goiás comunicou que três mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal mantêm o concurso suspenso.

Na nova decisão, assinada na última quarta-feira (6/11), o corregedor nacional apontou a realização do concurso não apenas como exigência constitucional, mas também como requisito para a melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos. A Constituição (artigo 236, parágrafo 3º) estabelece o prazo de seis meses após a vacância do cartório para abertura do concurso. Além disso, conforme o ministro Falcão, o concurso possibilita aos novos titulares utilizar a arrecadação para prestar à população um serviço com boa qualidade.

Bahia – O ministro levou em conta a situação específica do Tribunal de Justiça da Bahia, cujo presidente foi afastado de suas funções na terça-feira (5/11), por deliberação do plenário do Conselho Nacional de Justiça, e assim permanecerá enquanto responde a processo administrativo disciplinar. Antes do afastamento, ele publicou o edital do concurso, mas o suspendeu um mês depois.

O corregedor determinou que o novo presidente republique o edital do concurso e tome todas as medidas necessárias para realizá-lo, encaminhando informações ao CNJ no prazo de 30 dias. Em todo o Estado, há cerca de 1.300 cartórios vagos, a serem preenchidos por concurso, conforme determinação constitucional. Enquanto não há o certame, os serviços desses cartórios são administrados pelo próprio Tribunal de Justiça.

O ministro e conselheiro do CNJ disse que o TJ “presta esses serviços de forma cada vez mais precária” e citou três exemplos das consequências dessa precariedade para os usuários: filas formadas de madrugada, distribuição de senhas em número limitado inclusive para atendimento para o registro de óbito que na Bahia é obrigatório para o sepultamento em cemitério e agendamento de casamento depois de meses do pedido de realização da habilitação pelos nubentes.

“Enquanto perdura essa situação, o Tribunal de Justiça permanece com o valor integral dos emolumentos arrecadados pelos serviços extrajudiciais que ainda administra, sem, contudo, repassá-los para melhoria da qualidade dos cartórios (com nomeação de servidores suficientes e aquisição de materiais)”, acrescentou o ministro Falcão. De acordo com ele, não há notícia de precariedade dessa proporção nos cartórios já privatizados (não administrados diretamente pelo TJ).

“Essa demora somente beneficia o Tribunal de Justiça que continua recebendo integralmente os emolumentos do serviço extrajudicial que presta diretamente, mesmo com sacrifício da população em razão da notória precariedade.”

Essa foi a terceira decisão do corregedor nacional determinando a realização do concurso para titular de cartório extrajudicial. Vencido o prazo de 30 dias, ele avaliará a necessidade de abertura de sindicância para apurar “responsabilidade funcional dos renitentes presidentes, sejam os atuais ou os anteriores, que tenham concorrido, seja por dolo, seja por culpa, com o inaceitável descumprimento do que determina o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição”.

Fonte: CNJ I 08/11/2013.

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RAINHA DA SUÉCIA VISITA TJ/SP

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Fato inédito no TJSP: pela primeira vez o Judiciário, em uma de suas muitas ações protetivas às crianças, tem a honra de receber a rainha da Suécia

O Poder Judiciário tem implantado muitas ações que visam à proteção das crianças e adolescentes, mas, desta vez, no Palácio da Justiça, a cerimônia de assinatura do convênio com a organização Childhood Brasil para imprimir efetividade aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao enfretamento da violência sexual, teve uma cena incomum: a presença de Sua Majestade, a rainha Silvia, fundadora e presidente honorária da World Childhood Foundation – instituição internacional criada em 1999, na Suécia, para proteger a infância.

        

O convênio, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, pelo coordenador da Infância e Juventude, desembargador Antonio Carlos Malheiros e pela presidente do Conselho da Childhood Brasil, Rosana Camargo de Arruda Botelho, viabiliza ações para o aprimoramento dos procedimentos e metodologias de ‘depoimento especial’ no âmbito do Judiciário.

        

A importância do ato trouxe ao Palácio da Justiça várias autoridades como o governador Geraldo Alckmin; a presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, Lú Alckmin; a ministra da Criança e da Terceira Idade da Suécia, Maria Larsson; o embaixador da Suécia no Brasil, Magnus Robach; o vice-presidente do TJSP, José Gaspar Gonzaga Franceschini; o corregedor-geral da Justiça, José Renato Nalini; a secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda; a presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude, Hélia Maria Amorim Santos Barbosa e o coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Aprimoramento do Depoimento Especial, desembargador Carlos Vico Mañas. Também prestigiaram o evento desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário.

        

No Estado existem três salas para ‘depoimento especial’ instaladas em São Caetano do Sul, Atibaia e Campinas e, agora, o projeto será expandido para outras 24 varas, equipadas com TV, filmadora e aparelhagem para captação de áudio e telefone. A equipe técnica realiza as entrevistas em interação com juiz, promotor e defensor que atuam no processo.

        

Antonio Carlos Malheiros destacou que o convênio representava momento extremamente importante para a área da Infância e Juventude. “O número de meninos e meninas que precisam ser atendidos é grande. Esse projeto, que tem o semblante de Vossa Majestade, certamente salvará muitas crianças”, disse em agradecimento ao apoio da rainha. No ato, o desembargador Vico Mañas entregou relatório do TJSP sobre “Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência Sexual”.

        

A presidente do Conselho da Childhood Brasil, Rosana Camargo de Arruda Botelho, anunciou que o convênio é um marco histórico de enfrentamento da violência sexual já a ministra sueca Maria Larsson se disse impressionada com o trabalho realizado pelo TJSP. “A proteção das crianças é dever dos poderes constituídos.”

        

O governador Geraldo Alckmin saudou a rainha e a cumprimentou pelo trabalho: “Parabenizo-a pelas conquistas e pela parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo, uma das instituições mais respeitadas do País. Tenho certeza que o trabalho reduzirá danos e fortalecerá a nossa Justiça.”

        

O presidente Ivan Sartori falou da honra em receber a rainha Silvia no Palácio da Justiça, “dia que ficará marcado na história da Corte” e sobre  a necessária proteção de crianças em situação de risco. Também ressaltou a necessidade de atenção às crianças vítimas de violência sexual. “Com a ampliação das salas de ‘depoimento especial’ seguiremos em frente na missão em prol da infância e juventude.” Dirigindo-se à rainha, agradeceu: “Obrigado por nos auxiliar a fazer mais por nossas crianças”.

        

A rainha Silvia cumprimentou o presidente Sartori pelo compromisso assumido com o projeto. “Os índices alarmantes da violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o mundo nos coloca em permanente indignação e nos desafia à busca contínua de soluções.” Ela contou que, em seminário, realizado na Suécia, sobre práticas exitosas e desafios a serem superados, repercutiu de forma extremamente positiva o trabalho da Justiça paulista. “Sentimo-nos, como organização, honrados em cooperar com este Tribunal de Justiça. Essa cooperação ajuda-nos a cumprir nossa missão.”

        

À solenidade estiveram presentes o presidente do Tribunal de Justiça Militar, juiz coronel Orlando Eduardo Geraldi; o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo; o cônsul-geral honorário da Suécia em São Paulo, Renato Pacheco Neto; a presidente do Conselho Deliberativo da Childhood Suécia, Jane Olsson; o presidente do Conselho Deliberativo da Childhood Estados Unidos, Michael Cooney; o vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados, desembargador Irineu Jorge Fava, representando o presidente; a delegada de Polícia, diretora do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, Elisabete Ferreira Sato Lei, representando o delegado-geral de Polícia de São Paulo; o 1º secretário da Associação dos Advogados de São Paulo, Luiz Périssé Duarte Junior, representando o presidente; o poeta Paulo Bomfim; magistrados, promotores, defensores públicos, advogados, servidores e integrantes da sociedade civil.

 

Fonte: TJ/SP I 10/11/2013.

 

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