Os tópicos objeto de direito, bens, patrimônio, comunhão, condomínio, princípio da imputação civil dos danos e poder de excussão do credor foram debatidos no curso Sistema de Direito Civil, no último dia 3. A aula foi ministrada pelo civilista Luiz Edson Fachin e contou com a participação do professor Luciano de Camargo Penteado, como debatedor, e dos desembargadores Nestor Duarte, coordenador da área de Direito Civil da EPM, e Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, coordenadora do curso.

Na preleção introdutória, o expositor observou que “há um fio condutor que perpassa os tópicos do Direito Civil brasileiro contemporâneo em debate, que diz respeito ao tráfico jurídico de bens, coisas e interesses. Em outras palavras, referem o conceito de disponibilidade e a realização legítima dos interesses daqueles que, como parte ou pessoa, ocupam o polo ativo nas relações obrigacionais”. Nesta perspectiva, ensinou que o debate tinha por objeto os limites e as possibilidades da realização do crédito ou, em sentido amplo, o conjunto de bens e interesses elevados a esse estatuto, juridicamente tutelados.

De acordo com o professor, bens e crédito são conceitos intimamente interligados. Ele explicou que quando falamos de bens, estamos falando de coisas que integram o crédito. O Direito real de propriedade, lato sensu, é a realização de uma posição creditícia, e a posição de crédito, stricto sensu, diz respeito ao recebimento de alguma importância em pecúnia ou direito de exigir uma prestação de fato positiva.

Na medida do objeto do direito e da posição do credor, asseverou Edson Fachin que as relações jurídicas obrigacionais (de índole contratual), ou mesmo as relações jurídicas obrigacionais (de índole extracontratual), que remetem ao âmbito da responsabilidade civil, concernem a uma posição da legítima realização das expectativas creditícias, portanto de um universo de direito segundo o qual o direito nasce e se movimenta para realizar legítimos interesses. Assim, a posição do credor stricto sensu, é daquele que tem o direito de exigir coisa ou comportamento, ou seja, um determinado bem ou uma prestação de fato positivo de outrem.

“Um desses legítimos interesses mais proeminentes é daqueles que se situam no polo ativo de uma relação jurídica obrigacional. Se for uma relação fiscal, é do fisco de cobrar e realizar os seus tributos; se for uma relação de vizinhança, é do vizinho que é credor de um determinado comportamento do outro, que legitima propor, por exemplo, uma ação de nunciação de obra nova” ensinou o palestrante.

Perspectiva do tríplice horizonte do Direito Privado

Em prosseguimento, Luiz Edson Fachin fez uma reflexão sobre os três pilares das relações privadas no Direito Civil brasileiro contemporâneo. De acordo com o professor, esse tripé, é composto por três elementos, entre os quais o objeto da aula.

Ele explicou que, de um lado, está o chamado “trânsito jurídico”, que corresponde ao estatuto jurídico dos contratos, das obrigações, dos negócios jurídicos em geral, dos fatos jurídicos voluntários e do ato jurídico em sentido estrito. Corresponde, enfim, a um pilar que, no governo jurídico das relações interprivadas, coloca em movimento bens, coisas e interesses.

“O segundo pilar diz respeito às “titularidades”. E é este pilar que está conectado com o tema de hoje, porque ali se insere o objeto de direito em sentido estrito, que pode migrar da esfera jurídica de A para a esfera jurídica de B. Pode, portanto, ser a ele chancelada a característica de disponibilidade, da transmissibilidade, portanto da ideia de transferência e movimento. Compõe este pilar a propriedade, a posse, a empresa – no sentido estrito da palavra, vale dizer, como sinônimo de empreendimento, e não como sinônimo de ente personalizado ou de pessoa jurídica –, o patrimônio, enfim, em sentido amplo”, pontuou o professor.

O último dos pilares das relações jurídicas privadas glosado pelo expositor foi o das relações familiares, ou “projeto parental”, propriamente dito. O palestrante concluiu que “a reflexão consiste em verticalizar as preocupações num dos pilares do tripé, o das titularidades. Segundo este pilar, um determinado sujeito ou uma pluralidade de sujeitos realiza o conjunto de seus poderes e faculdades incidindo sobre um determinado bem”.

Nesta perspectiva, dentre os demais tópicos analisados, o professor esclareceu porque o condomínio e a comunhão (termos que se referem a realidades distintas), se inseriam no pilar das titularidades: “Neles, uma pluralidade de sujeitos exercita a cotitularidade simultânea de um mesmo bem”.

No âmbito do objeto, disponibilidade e poder de excussão do credor (apreensão de bens do devedor para a satisfação do crédito), o jurista ensinou que a realização do crédito parte de uma premissa segundo a qual a garantia do credor são todos os bens que integram a esfera jurídica do devedor. Entretanto, ponderou que, neste caso, “o legislador disse mais do deveria dizer, porque ao dizer “todos”, no Código Civil, está a dizer que são todos aqueles suscetíveis de serem submetidos ao poder de excussão do credor, porque há bens que, muito embora sejam objeto jurídico no âmbito das relações privadas, não são necessariamente suscetíveis de chancela da característica de disponibilidade, como o bem legal de família e os instrumentos de profissão, por exemplo”.

Entre os tópicos levantados para debate, Luciano de Camargo Penteado relatou um caso concreto da Corte Federal norte-americana para questionar a posição jurídica diante de bens não estritamente patrimoniais que integram o complexo de posição jurídica da pessoa, mas que podem implicar consequências patrimoniais, como o caso da apropriação de células-tronco para o desenvolvimento de fármacos.

Fonte: EPM | 07/10/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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