A 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, regularizou um loteamento popular no qual residem mais de 800 famílias. A iniciativa do juiz Fernando Seara Hickel foi baseada na Resolução n° 8/2014 do Conselho da Magistratura, que instituiu o programa Lar Legal.
O programa tem o objetivo de oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas no Estado, e possibilita a outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda. Com o título de propriedade é possível contrair financiamentos e melhorar a qualidade de vida dos moradores da região.
De acordo com Hickel a ação contou com o apoio de técnicos do Programa Estadual de Regularização Fundiária e da Secretaria Municipal de Habitação de São Francisco do Sul, que atuaram na etapa de levantamento prévio das famílias envolvidas no processo. A ação ingressou na Justiça em novembro de 2012.
Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, o Lar Legal significa um momento de revolução de conceitos, atitudes e mudança de paradigmas.
“É a Justiça que vai ao povo para atender suas necessidades mais prementes – um grande avanço no campo social”, pontuou.
Fonte: iRegistradores – com informações do TJ/SC | 26/01/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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