Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro (art. 103-B, § 4º, I e III, e art. 236, § 1º, ambos da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da Resolução CNJ 35 /2007, que disciplina a aplicação da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO a ausência de disciplina uniforme sobre a possibilidade de mulher grávida poder celebrar acordo de separação ou de divórcio consensuais no modelo p revisto na Lei 11.441, de 0 4 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Competência de Comissão 0002625-46.2014.2.00.0000, na 10º Sessão Virtual, realizada em 12 de abril de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 34 e 47 da Resolução CNJ 35, de 24 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. . ……………………………………………………………………………………………………………..

……….. ………………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. As partes devem, ainda, declarar ao tabelião, na mesma ocasião, que o cônjuge virago não se encontra em est ado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição. “NR)

……………………………………………………………………………………………………………………………..

“Art. 47. São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual: a) um ano de casamento; b) manifestação de vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas; c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; d) inexistência de gravidez do cônjuge virago ou desconhecimento acerca desta circunstância; e e) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.” (NR)

Art. 2º A presente Resolução não revoga as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais da Justiça no que forem compatíveis.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski

* Este texto não substitui o publicado no D.J.E.-CNJ de 27.04.2016.

Fonte: INR Publicações | 27/04/2016.

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Objetivo 

Preparar os profissionais do Direito a atuar nas Serventias Extrajudiciais, assim como os colaboradores das Serventias a melhor desempenhar suas funções. Difundir o Direito Notarial e Registral aos operadores do direito, os quais desconhecem referido segmento do mundo jurídico. 

Metodologia 

Aulas presenciais com enfoque na prática de cartórios de notas, protesto e registro de imóveis, em especial direito de família e sucessões e contratos. 

Público alvo 

Profissionais do Direito em demais interessados na área.

Programa e Professores 

• 21/05 – O PROTESTO COMO FERRAMENTA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO  – Expositor: Arthur Del Guércio Neto – Tabelião de Notas e Protestos em Itaquaquecetuba. 

• 04/06 – ANÁLISE TEÓRICA E PRÁTICA DOS PRINCIPAIS ATOS NOTARIAIS: Escrituras Públicas de Transmissão Imobiliária, Procurações Públicas, Testamentos Públicos, Reconhecimento de Firmas, Autenticação, Ata Notarial/Usucapião Extrajudicial e Reflexos do Novo CPC na Atividade – Expositor: Lucas Barelli Del Guércio – Substituto do Tabelião de Notas e Protestos de Itaqua. Ex- Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Santo Antonio do Pinhal. Especialista em Direito Notarial e Registral. 

• 18/06 – ASPECTOS PRÁTICOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS – Expositor: Daniel Lago –  Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Taboão da Serra/SP (especialista em Direito Processual e Mestre em Direitos Humanos. 

• 02/07– SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA  – Expositor: Christiano Cassettari – Advogado militante. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil pela PUC. Especialista em Direito Notarial e Registral pela PUC-MG. É coordenador dos cursos de pós – graduação em Direito Imobiliário da ESA-SP e Curso Êxito em São José dos Campos/SP.

Investimento 

• 3 parcelas de 260,00 para alunos novos / 3 parcelas de 220,00 para ex-alunos.

Forma de pagamento: cheque, dinheiro ou cartão

Cortesia 

Certificados de Participação e Material.

Carga Horária: 28 horas (Período de realização/local)

Início: 21 de Maio, 04 e 18 de Junho, e 02 de Julho de 2016 (sábado)

Horário: 09 hs às 17 hs com uma hora de almoço.

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