TJ/SP: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO COM VALOR DEVERGENTE DO DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO ALEGADO. Indeferido efeito ativo ao recurso, nos termos do artigo 1.012, § 1º, V, do novo CPC. Diferença de valor apurada na declaração de imposto de renda que não constou da escritura pública de inventário. Alegado erro no preenchimento da declaração do imposto de renda 2009/2010 não comprovado. Incidência do ITCMD sobre a metade da diferença apurada entre o valor da escritura e da declaração do imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Inventário e partilha. Transmissão de apenas 50% do imóvel às herdeiras, permanecendo a outra metade à mãe. Impetração para o fim de obtenção de direito à isenção tributária prevista no art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei Estadual 10.705/2000. Segurança a ser concedida. Hipótese normativa de incidência que se refere à efetiva transmissão do bem, cujo valor apresenta-se abaixo das 50.000 UFESPs de que trata aludida norma estadual. Apelação provida.

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TJ/SP: Agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que almejava afastar a base de cálculo imposta pelo artigo 16-A, parágrafo único, item 1, da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, e no art. 16 do Decreto nº 46.655, de 1/04/2002, na redação dada pelo Decreto nº 55.002, de 09/11/2009, para fins de ITCMD – Base de cálculo que deve observar o princípio da estrita legalidade, haja vista o disposto no art. 97, II, §1º, do CTN, bem como a Lei Estadual nº 10.705/09, em seu art. 13, II – – Presente os requisitos legais autorizadores da concessão da medida – Decisão reformada – Recurso provido.

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