Agravo de instrumento – ITCMD – Recolhimento do imposto depois de descontadas as dívidas do espólio – Admissibilidade – Imposto de transmissão causa ‘mortis’ que não incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos – Aplicação dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil – Precedentes deste Tribunal – Agravo desprovido.

Escrito por

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2158876-63.2016.8.26.0000 – Ribeirão Preto – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. A. C. Mathias Coltro – DJ 20.02.2017

INTEIRO TEOR

Clique aqui para visualizar a íntegra da decisão.

Fonte: Boletim Eletrônico INR nº 7945 | 21/02/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal

Escrito por

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel.

A proposta inclui a regra no Código Civil (Lei 10.406/02), que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges.

“A infidelidade conjugal constitui afronta ao Código Civil e deve ser motivo suficiente, uma vez que produz culpa conjugal e também culpa civil”, disse Gouveia. Segundo ele, o projeto apenas explicita no Código Civil essa responsabilidade civil.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias | 21/02/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Comunicado: Eleições da Anoreg-RJ

Escrito por

Em cumprimento ao inciso IX, do art. 17, do estatuto desta associação, informamos que encerrado o prazo estatutário para pré-inscrição de chapas que concorrerão à eleição da Diretoria para o próximo biênio (inciso V, art. 17, Seção II) somente UMA chapa foi apresentada, com a seguinte composição:

CHAPA

MANTER AS CONQUISTAS, AMPLIAR ESPAÇOS!

PRESIDENTE: RENALDO ANDRADE BUSSIERE – 2° Ofício de Reg. de Protesto de Petrópolis

1º VICE PRESIDENTE: LUIZ MANOEL CARVALHO DOS SANTOS – 1o Distr. RCPN de Petrópolis

2º VICE PRESIDENTE: ADILSON ALVES MENDES – 9o RGI do Rio de Janeiro

DIRETOR ENOREG: MARCELO POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO – 2o Ofício de Itaboraí

1º SECRETÁRIO: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA – 1o Ofício de Piraí

2º SECRETÁRIO: RAQUEL VIEIRA ABRÃO REZENDE – 1o Distrito RCPN de Angra dos Reis

1º TESOUREIRO: DURVAL HALE – 5o RTD do Rio de Janeiro

2º TESOUREIRO: PRISCILLA MACHADO SOARES MILHOMEM – 4o RCPN do Rio de Janeiro

DIRETOR DE REL PÚB. E EVENTOS: CLAUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA – 1o Ofício de Mesquita

CONSELHO FISCAL

CONSELHO FISCAL (1): CARLOS ALBERTO FIRMO OLIVEIRA – 17o Ofício de Notas do Rio de Janeiro

CONSELHO FISCAL (2): JAIME EDUARDO SIMÃO – 3o Ofício de Teresópolis

CONSELHO FISCAL (3): ALAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA – 1o Distr. RCPN de Sapucaia

CONSELHO FISCAL (1 SUP.): DOUGLAS OLIVEIRA FONTES – Of Único de Tangua

CONSELHO FISCAL (2 SUP.): TADEU BAGUINHO DINIZ – 27º Ofício de Notas do Rio de Janeiro

CONSELHO FISCAL (3 SUP.):  JAQUES RUBINSZTAJN – 2º Of de Itaocara

COMISSÃO DE ÈTICA E DISCIPLINA

COMISS. DE ÉTICA E DISCIPLINA (1): MANUEL JOSE DA SILVA – 2º Ofício de Nova Iguaçu

COMISS. DE ÉTICA E DISCIPLINA (2): LEANDRO BOTELHO DOS SANTOS – 2º Ofício de São Pedro da Aldeia

COMISS. DE ÉTICA E DISCIPLINA (3): ALYSSON FERREIRA DAMACENA – Ofício Único de Miguel Pereira

COMISS. DE ÉTICA E DISCIPLINA (1 SUP.): FABIANO PEREIRA A. DO AMARAL– 18º Of de Niterói

COMISS. DE ÉTICA E DISCIPLINA (2 SUP.): ALAOR MELLO – 9º RCPN do Rio de Janeiro

COMISS. DE ÉTICA E DISCIPLINA (3 SUP.): RODRIGO ARAÚJO THEOPHILO – Ofício Único de Itatiaia

Representante junto à Comissão Eleitoral: HAMILTON LIMA BARROS

4º Ofício de Notas da Capital

Fonte: Anoreg/RJ | 21/02/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.