Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Manutenção do protesto após o pagamento com atraso não gera indenização por danos morais – Encaminhamento do título vencido e não pago constitui exercício regular de direito do credor, cabendo ao devedor requerer o cancelamento junto ao tabelião de protesto e não ao credor – Precedentes do STJ – Argumentos afastados – Exegese do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Sucumbência recíproca mantida – Recurso improvido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1009183-57.2015.8.26.0032 – Araçatuba – 24ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez – DJ 20.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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Apelação Cível – Retificação de registro civil – Casamento realizado na Suíça – Assento regularmente trasladado – Simples transcrição – Pedido de retificação para que conste o regime da comunhão parcial de bens – Impossibilidade sem a correspondente alteração no assento estrangeiro – Inteligência do art. 32 da Lei nº 6.015/73 e do art. 7º, § 4º da LICC – Recurso desprovido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1066593-56.2016.8.26.0576 – São José do Rio Preto – 6ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Rodolfo Pellizari – DJ 20.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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Agravo de Instrumento – Inventário e partilha – Decisão que negou a extensão da gratuidade da justiça aos serviços notariais – Parte beneficiária da justiça gratuita – Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial – Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC – Decisão alterada – Tutela recursal deferida.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2198014-03.2017.8.26.0000 – Santo André – 7ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes – DJ 20.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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