Ementa

Encerra prazo de vigência da Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, que “Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 22 de outubro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.: de 23.10.2018.

O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurídico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.

Fonte: INR Publicações.

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Saiba como doar parcela do imposto de renda a iniciativas reconhecidas pela Lei nº 8.313

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) lança a “Cartilha Mecenato” com o objetivo de incentivar notários e registradores paulistas a contribuírem com projetos culturais reconhecidos pela Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23/12/1991), também conhecida como Lei Rouanet, que institui políticas públicas para a cultura nacional.

A cartilha oferece uma explicação direta, clara e objetiva sobre a Lei Rouanet, qual o valor do imposto de renda que pode ser destinado a projetos, diferença entre doação e patrocínio, além de trazer dados e a íntegra da Lei.

Para ter acesso ao conteúdo, clique aqui.

Fonte: Anoreg/SP | 23/10/2018.

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O 1º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica de São Caetano do Sul, no interior de São Paulo, promoveu duas palestras para os alunos da Escola Estadual Alfredo Burkat. A serventia convidou as psicólogas Sandra Mara Souza Costa e Miriam Rosa para falar sobre a campanha brasileira de prevenção ao suicídio, conhecida como “Setembro Amarelo”.

Para a diretora da escola, Marcia Cristina de C. Lacalle Piotto, o Projeto Adoção Afetiva não serve apenas para ajudar as escolas nos seus maiores problemas, mas também para aproximar a comunidade do dia a dia das instituições.

“Meu desejo é que o projeto continue no ano que vem. É de grande importância essa parceria para os alunos”, destacou a diretora.

Além dessa ação, o cartório doou material esportivo para unidade escolar.

Projeto Adoção Afetiva

A responsabilidade pela educação é de todos. Com esta afirmação, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) e a Secretaria da Educação instituíram o Projeto Adoção Afetiva, que visa contribuir para a melhoria das condições da educação paulista, cujas iniciativas vão desde a manutenção escolar até atividades socioeducativas para alunos de toda a rede estadual.

Cerca de 170 cartórios de diferentes municípios paulistas se candidataram voluntariamente para integrar o projeto, recebendo a indicação formal da Secretaria da Educação do Estado de qual escola adotar em seu município.

Acesse www.adocaoafetivasp.com.br e conheça um pouco mais do projeto que beneficiará diversas crianças em diferentes municípios do Estado.

Fonte: Anoreg/SP | 23/10/2018.

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