O Projeto de Lei 3429/19 determina que a União, no prazo de cinco anos após a publicação da futura lei, publique na internet mapas oficiais delimitando os terrenos de marinha. Pelo texto, esses mapas deverão se sobrepor aos mapas da geografia atual dos municípios afetados.

Terrenos de marinha são imóveis da União identificados a partir da medida das marés altas e baixas do ano de 1831. Com base na linha média dessas marés, foram incorporados à União todos os terrenos situados a até 33 metros em direção ao continente. O assunto é regulamentado pelo Decreto 9.760/46.

Ainda segundo a proposta, a União não poderá cobrar taxas de imóveis localizados em regiões cujos mapas não tenham sido publicados online dentro do prazo. O texto proíbe ainda cobranças posteriores relativas ao período entre o fim do prazo e o da publicação dos referidos mapas.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Para o autor, deputado Da Vitoria (CIDADANIA-ES), há insegurança jurídica no setor imobiliário, uma vez que até a matrícula do imóvel registrada em cartório pode não especificar se determinado terreno é ou não de marinha. No final da legislatura passada, texto com igual teor (PL 9851/18) foi arquivado sem análise das comissões.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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O Projeto de Lei 3157/19 determina que a pessoa que pretender constituir uma sociedade terá que ser identificada e qualificada em tabelionato de notas. No caso de micro e pequenas empresas, haverá desconto de 50% nos emolumentos. O texto insere dispositivos no Código Civil (Lei 10.406/02) e também prevê o registro em cartório de outros atos das empresas.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“A regulamentação por escritura pública visa dar segurança jurídica às partes, além de prevenir a corrupção e a lavagem de dinheiro, contribuindo efetivamente para a construção de um sistema jurídico justo, célere e eficiente, como em diversos países desenvolvidos”, afirmou o autor, deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ).

“Haverá concreto e efetivo obstáculo às fraudes ou clandestinidade no bojo das pessoas jurídicas de direito privado, especialmente nos ‘contratos de gaveta’ quanto aos atos societários e constitutivos das empresas em geral, assim como ao ‘uso de laranjas’, diante do obstáculo ao defraudador em fazer o ‘laranja’ comparecer perante o tabelião”, continuou o parlamentar.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Foi sancionada nesta quarta-feira (31) a Lei 13.862/2019, que torna válidas como documento civil em todo o País as carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores. A medida é de autoria do senador Romário (Pode-RJ). Na Câmara, a proposta tramitou como Projeto de Lei 9767/2018.

Pelo texto, os documentos terão validade durante o mandato dos parlamentares. Em caso de renúncia, perda de mandato e afastamento para exercício de cargo em outro Poder, as carteiras de senadores e deputados deverão ser devolvidas à Mesa da Casa legislativa a que pertencer. O uso indevido das identidades sujeitará o infrator às penalidades da lei.

A lei autoriza ainda as assembleias legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal a emitir a carteira de identidade funcional de seus parlamentares em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). A lei entrou em vigor na quarta-feira (30).

Fonte: Agência Câmara Notícias

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