O guia apresenta o passo a passo de todo procedimento desenvolvido pela Secretaria nos projetos de regularização fundiária, assim como, modelos práticos e esclarecedores de requerimentos, atos admirativos e peças técnicas utilizadas.

“A regularização fundiária é uma política pública completa, que se destina a reduzir as desigualdades decorrentes da ocupação irregular do solo. Por meio da titulação, retira-se o ocupante da informalidade e insegurança, reconhece-se o seu direito à propriedade, resgata-se sua cidadania e garante-se a sua integração ao convívio social.” A descrição consta da introdução do Manual de Regularização Fundiária Urbana, E-book que apresenta um guia para a prática da regularização fundiária.

O Manual foi elaborado e publicado pela Secretaria Estadual de Cidades (Secid), buscando “contribuir para a compreensão da nova legislação, que inovou com institutos jurídicos, como, por exemplo, a legitimação fundiária, o direito de laje e o condomínio de lotes, que juntamente com flexibilizações das legislações urbanísticas e ambientais, constituem uma ferramenta jurídica que possibilita resolver quaisquer formas de irregularidades fundiárias, podendo ser realizada com um custo menor ou até mesmo sem custo para o beneficiário, no caso de interesse social.” A Secid é órgão institucional parceiro da Corregedoria Geral da Justiça em iniciativas que objetivam a ampliação da regularização fundiária no Maranhão, com a participação dos cartórios extrajudiciais.

O guia apresenta detalhadamente o passo o passo a passo de todo procedimento desenvolvido pela Secretaria nos projetos de regularização fundiária, assim como, modelos práticos e esclarecedores de requerimentos, atos admirativos e peças técnicas utilizados, tornando a regularização mais acessível.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, ressaltou o trabalho de elaboração e organização do Manual pela Secid, instrumento que vai contribuir com a ampliação desse serviço nos municípios do Maranhão. “Este é um trabalho importante que facilita muito o trabalho da regularização, ampliando o acesso a direitos às comunidades dos municípios”,

CONTEÚDO – O Manual de Regularização Fundiária Urbana organiza o conhecimento da matéria a partir dos aspectos normativos – constitucionais e infraconstitucionais -; trabalhando os objetivos, definições e espécies de regularização fundiária; entes legitimados para promover a Reurb; instrumentos –demarcação urbanística, legitimação de posse e legitimação fundiária. Em seguida, apresenta o procedimento administrativo da regularização fundiária, desde o requerimento até a emissão do registro no cartório e a entrega.

Por fim, o Manual disponibiliza modelos de documentos necessários no procedimento de regularização, como requerimentos, ofícios, certidões, mapas, memorial, declarações, entre outros.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina encaminhou para a Assembleia Legislativa, nesta semana, proposta que reajusta o valor do Selo de Fiscalização, cuja arrecadação é utilizada para ressarcir os serviços gratuitos praticados pelos cartórios de SC.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encaminhou para a Assembleia Legislativa, nesta semana, proposta que reajusta o valor do Selo de Fiscalização, cuja arrecadação é utilizada para ressarcir os serviços gratuitos praticados pelos cartórios no estado. A medida consta no Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2019, que já está em tramitação.

O Selo de Fiscalização foi criado pela Lei Complementar 175/1998, com o objetivo de aprimorar a segurança dos atos notariais e registrais praticados nos cartórios. Além de ressarcir os atos notariais gratuitos, a arrecadação obtida com o selo custeia a ajuda de custo para cartórios que são deficitários e cobre custos relativos à fiscalização de atos notariais e registrais.

São três tipos de selo: normal, especial DUT (utilizado para reconhecimento de firma em transferências de veículos) e especial Escritura com Valor (aplicado em atos notariais que visem dispor de bens ou direitos de conteúdo econômico apreciável).

Conforme o PLC, o valor cobrado dos usuários dos cartórios pelo selo normal passará de R$ 1,95 para R$ 2,80, enquanto o selo para DUT será reajustado de R$ 3,95 para R$ 5,65. O selo para Escritura de Valor terá seu valor aumentado para o consumidor final de R$ 9,75 para R$ 14,00.

Os responsáveis pelos cartórios também vão pagar mais caro pelos selos. O normal passará de R$ 1,75 para R$ 2,70. O selo DUT será reajustado de R$ 3,75 para R$ 5,55. Já o selo para Escritura de Valor sobe de R$ 9,55 para R$ 13,90.

Justificativa
Na exposição de motivos do projeto, o TJSC explica que os reajustes são necessários para reequilibrar a relação entre receita com os selos e despesas com ressarcimentos que o Poder Judiciário tem que arcar com os responsáveis pelos cartórios. Isso porque a Lei Complementar 279/2004, de acordo com o TJSC, obrigou o poder público a ressarcir tabeliães e oficiais das custas dos procedimentos cartoriais que são gratuitos como, por exemplo, o registro de nascimento e de óbito de pessoas carentes.

Conforme o TJSC, até o início deste ano, a arrecadação com o Selo de Fiscalização era suficiente para arcar com esse ressarcimento. No entanto, ato da Corregedoria Nacional de Justiça de 2017, que tornou gratuita a averbação ou anotação do número do CPF nos assentamentos de nascimento, casamento e óbito, mesmo para procedimentos anteriores a 2017, fez com que as despesas de ressarcimento crescessem nos últimos meses e superassem a arrecadação com os selos. Relatório da Divisão de Contabilidade da Diretoria de Orçamento e Finanças do TJSC aponta que até agosto deste ano o déficit passava de R$ 2,2 milhões.

“Diante desse cenário, justifica-se a necessidade de aumento do valor do selo para trazer equilíbrio entre as receitas e as despesas do Selo de Fiscalização com o objetivo de cumprir a obrigação legal de ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos notários e registradores”, escreve o TJSC na exposição de motivos do PLC 26/2019.

Tramitação
Na Assembleia Legislativa, a proposta já foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de relator. O PLC passará ainda por análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ser votado em plenário.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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Cerimônia contou com a presença do ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ, que ressaltou a importância dos notários e registradores nos trabalhos de apostilamento

Fortaleza (CE) – Nesta sexta-feira (18.10), último dia do 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-App) da Haia, que está sendo realizado na cidade de Fortaleza, no Ceará, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a apresentação oficial da nova plataforma brasileira de e-APP, em evento encerrado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

A apresentação foi conduzida pelo tabelião do 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos do Distrito Federal, Hércules Benício; pela registradora do 18º Registro Civil de São Paulo – Subdistrito do Ipiranga, Karine Boselli, e pelo juiz auxiliar do CNJ, Bráulio Gusmão.

“Hoje mostramos que já nascemos digitais e agora apresentamos um novo sistema, mais simples e amigável, uma vez que utilizamos uma tecnologia mais avançada”, afirmou Benício, que informou que o sistema encontra-se em fase final de testes no projeto piloto. “Logo teremos uma plataforma que permitirá a consulta via aplicativos diretamente no celular, dando ainda mais segurança ao modelo atual, uma vez que o QR Code pode ser manipulado e direcionado a um site inseguro”, completou.

O ministro Dias Toffoli saudou a novidade lançada durante o evento. “Desde o início dos trabalhos da Apostila da Haia no Brasil, sua aplicação tem sido crescente. No período entre julho de 2016 a setembro de 2019, foram concluídos quase 5 milhões de atos, que são realizados precipuamente nas unidades do serviço extrajudicial e aí então a importância dessa integração e desse compromisso dos órgãos auxiliares do Poder Judiciário – os notários e registradores -, que garantem a segurança jurídica e a fé pública a este novo serviço prestado à sociedade”, afirmou. “Com esta nova plataforma este serviço será ainda mais dinamizado, beneficiando a população brasileira”, disse.

Chamado de Apostil, o novo sistema de apostilamento eletrônico do Brasil tem como premissas aproveitar os anos de experiência da versão atual, melhor usabilidade, sendo open source, e trazendo a possibilidade de ser utilizado em outros países e as consultas em aplicativos mobile para validação. O sistema terá ainda suporte nos idiomas português, inglês e espanhol, além do suporte para assinatura digital em vários países.

Já a registradora Karine Boselli detalhou, em sua apresentação, toda a legislação que está por trás do sistema de apostilamento no Brasil, como o Decreto Legislativo 148, de 12 de junho de 2015, o Decreto 8660/2016, também chamado de Convenção de Haia, e a importância das centrais compartilhadas em um cenário que demanda cada vez mais tecnologia e interação.

“O Registro Civil está presente em todos os pequenos municípios. Em uma pequena localidade haverá uma representação de cartórios. Para facilitar a troca de informações entre notários e registradores, as associações, sob a tutela da Anoreg Brasil, com o respaldo do CNJ, criaram a figura de centrais interligadas, onde é possível, além da conferência dos dados, verificar se a registradora é a oficial de determinado cartório e qual o sinal público dela”.

Ambos os palestrantes destacaram a necessidade da criação de um banco de dados nacional de autoridades emissoras de documentos públicos, assim como de tradutores, tornando o procedimento de validação das assinaturas mais rápido, acessível e seguro para todas as autoridades apostilantes.

A cerimônia foi encerrada pelo ministro Dias Toffoli, que ressaltou a honra do Estado brasileiro estar sediando pela primeira vez um Congresso da Convenção da Apostila na América.

Toffoli salientou ainda que o Fórum não está restrito apenas ao debate teórico das soluções tecnológicas para implementação da Apostila da Haia. “Não ficamos apenas na discussão do uso de recursos e inovações que surgem todos os dias. As discussões ganham proporções ainda mais significativas porque nos encontros são trazidas novas soluções concretas para o aprimoramento e a classificação da utilização da Apostila da Haia com a aplicação nos mais avançados meios eletrônicos que as inovações tecnológicas podem oferecer”.

Fonte: Anoreg/BR

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