08/10/2019
O senador Irajá é autor do projeto que flexibiliza saque do fundo para compra do segundo imóvel
Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa na quarta-feira (9) um projeto de Irajá (PSD-TO) que torna mais flexíveis os saques das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para que o trabalhador possa adquirir um segundo imóvel, ainda que já tenha anteriormente utilizado os recursos para a aquisição de moradia própria (PL 2.967/2019). O parecer na CAS, do senador Paulo Paim (PT-RS), é pela aprovação do projeto. Se ele passar, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, pois é terminativo na CAS.
“A conta do FGTS deve ser usada no pagamento total ou parcial de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda de moradia ou lote urbanizado, de um segundo imóvel. Assim o trabalhador terá mais uma oportunidade de melhor administrar seu patrimônio pessoal, ao mesmo tempo em que a medida contribuirá para o reaquecimento da construção civil, um dos maiores geradores de empregos na economia brasileira”, defende Irajá na justificativa.
O parecer de Paim vai na mesma linha:
“Se o trabalhador julga que a melhor aplicação do seu dinheiro é a aquisição do segundo imóvel, não pode o Estado impedir que ele utilize da parte de seu salário depositada no FGTS para tal finalidade, ainda mais considerando o baixo retorno que o fundo confere aos valores nele depositados”, aponta.
Farmácia Popular
Também pode ser aprovado na quarta-feira o substitutivo de Humberto Costa (PT-PE) que torna o Programa Farmácia Popular regido por uma lei federal (PLS 661/2015). Isso porque esta política pública, criada em 2004, tem sido regida desde então apenas por portarias e decretos, e incluí-la no ordenamento jurídico do país “é essencial para que tenhamos uma política de Estado estável, menos vulnerável às oscilações das vontades de governantes e gestores”, aponta Humberto em seu relatório.
O senador era ministro da Saúde quando o Farmácia Popular foi criado e avalia que a política pública foi muito bem-sucedida.
“Obteve uma ampla receptividade por parte da população, com sucesso atestado pela rápida expansão, que alcançou a maioria dos municípios em mais de 20 mil pontos de distribuição. A grande capilaridade tem permitido o acesso da população a medicamentos importantes, que mantêm controladas doenças crônicas cujas complicações levam a morbidades, internações e mortes. A eventual interrupção da política trará grandes retrocessos, além de aumentar os custos de operação do SUS e gerar sobrecarga nos serviços de saúde”, acrescenta.
Humberto destaca que o Farmácia Popular, ao oferecer de graça ou com descontos expressivos, medicamentos essenciais ao tratamento das doenças com maior incidência na população, “disponibiliza assistência farmacêutica e promove atendimento integral a quem mais precisa”.
Por fim, Humberto avisa que seu substitutivo pormenoriza as disposições que regem o Farmácia Popular, inclusive no que se refere a mecanismos de controle. Outra prioridade é deixar claro que os remédios para diabetes, hipertensão e asma deverão ser distribuídos de graça. O programa será conduzido pelo gestor federal do SUS nas seguintes modalidades: rede própria, constituída por Farmácias Populares em parceria com estados e municípios; e o Aqui Tem Farmácia Popular, por meio de convênios com farmácias privadas.
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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