Acompanhamento de Proposições Legislativas – Câmara dos Deputados – Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências – (Agência Câmara).

PL-10044/2018 – Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.

20/02/2020: Devolução à CCP.

Fonte: INR Publicações

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