O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 26 de março de 2020
DEPUTADO MARCOS PEREIRA
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência
Fonte: INR Publicações
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